Projeto de Lei da Câmara n° 268, de 1983
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5407/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 7.169 de 14/12/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.169 de 14/12/1983
- Último estado:
- 14/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 268/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/10/1983
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA INCRA A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 450/1981
- Origem externa:
- MSG 450/1983
- Data de Leitura:
- 14/10/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAR - COMISSÃO ASSUNTOS REGIONAIS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, INCRA, DOAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, (PB).
- 09/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 005 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 08/03/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 471 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 511 - SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 14/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007169 DE 1983.
DOFC 15 12 PAG 21004.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 05 1984).
- 14/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/007169/83.
DOFC 15 12 PAG 21004.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 864 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 463 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5854.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 PARECERES ORAIS DAS CAR E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN LOURIVAL BAPTISTA E ALMIR PINTO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 APROVAÇÃO RQ. 907, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA, SOLICITANDO URGENCIA.
- 30/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CAR E CF.
DCN2 01 12 PAG 5685.
- 30/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:50