Projeto de Lei da Câmara n° 269, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4001/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.192 de 20/12/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.545.000.000, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, PARA AS OBRAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.192 de 20/12/1966
- Último estado:
- 20/12/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 269/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.545.000.000, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, PARA AS OBRAS DE ABASTECIMENTO D'AGUA DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 773/1966
- Origem externa:
- MSG 773/1966
- Data de Leitura:
- 28/11/1966
- 20/12/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005192 DE 1966.
DOFC 22 12 PAG
- 16/12/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 16/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO.
- 16/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO A SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
- 16/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DE RQ. SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO A FIM
DE QUE O PROJETO FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO
SEGUINTE.
- 16/12/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1196 - CF, RELATOR SEN PESSOA QUEIROZ, FAVORAVEL.
- 30/11/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 01 12 PAG
- 30/11/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:21