Projeto de Lei do Senado n° 3, de 1952
- Autoria
- Senador Gomes de Oliveira (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/03/1955 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 3/1952
- Autor:
- Senador Gomes de Oliveira (/)
- Data:
- 18/02/1952
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/1955 | Publicado no DCN Páginas 821 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 25/03/1955 | Publicado no DCN Páginas 735-736 | Leitura do Parecer 216 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Cunha Mello. |
| 19/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1384 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/02/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, LEI DO INQUILINATO, PROIBIÇÃO, DESPEJO, IMOVEL, OCUPAÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA.
- 01/04/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/03/1955
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 821
- 24/03/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 216 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Cunha Mello.
- Publicado no DCN Páginas 735-736
- 18/02/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1384
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:15