Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1989

Autoria
Senador Mauro Borges (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO 'CAPUT DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO', FIXADO EM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS A IDADE MINIMA PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ESTABELECE, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 18:42
Identificação:
Texto inicial - PLS 4/1989
Autor:
Senador Mauro Borges (/)
Data:
16/02/1989
Descrição/Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO AO 'CAPUT DO ARTIGO 70 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO', FIXADO EM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS A IDADE MINIMA PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ESTABELECE, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, HABILITAÇÃO, CONDUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, LIMITAÇÃO, IDADE.
Observações:
(ESTENDENDO DIREITOS ADVINDOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 05 1991).
26/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALUIZIO BEZERRA.
31/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REMESSA AO RELATOR, SEN JOSE PAULO BISOL, PARA REEXAME DA
MATERIA, EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
31/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN MAURICIO CORREA, APRESENTADO VOTO EM
SEPARADO PELA REJEIÇÃO.
23/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO OFERECIDA UMA EMENDA PELO
SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
17/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS NA CCJ.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN MAURICIO CORREA.
13/03/1989
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE PAULO BISOL.
16/02/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 02 PAG 0055.
16/02/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:36