Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1992

Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3314/1992
Norma Gerada
Lei nº 9.280 de 30/05/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA UM PARAGRAFO - SEGUNDO - AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.280 de 30/05/1996
Último estado:
30/05/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-17 às 18:10
Identificação:
Texto inicial - PLS 4/1992
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Data:
20/02/1992
Descrição/Ementa
ACRESCENTA UM PARAGRAFO - SEGUNDO - AO ARTIGO 1031 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TRANSFORMANDO O ATUAL PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO PRIMEIRO.
Data Descrição Resultado Detalhes
08/05/1996 Emenda da Câmara, de parecer contrário, ao Projeto de Lei do Senado nº 04, de 1992. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO, ALVARA, BENS, EXPEDIÇÃO, ENTREGA, PARTES PROCESSUAIS, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
31/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSG SF 00177 1996,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS
SANCIONADOS.
DSF 01 06 PAG 9244.
30/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009280 DE 1996.
DOFC 31 05 PAG 09541.
10/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 651, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO REJEITOU A EMENDA DA
CAMARA E ENCAMINHOU OS AUTOGRAFOS DO PROJETO A SANÇÃO.
10/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 650, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 129, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 09 05 PAG 7730 A 7733.
08/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA DA CAMARA COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 01, NÃO 44, TOTAL: 45 VOTOS.
Votações nominais:
08/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA, RONALDO CUNHA LIMA E HUGO NAPOLEÃO.
08/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA
DA CAMARA AO PROJETO.
15/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 08 DE MAIO DE 1996.
11/04/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 182 - CCJ.
DSF 12 04 PAG 6098 E 6099.
10/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, PELA REJEIÇÃO DA
DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SUGERINDO UMA
CORREÇÃO GRAMATICAL NO PARAGRAFO SEGUNDO, DO TEXTO
AGOLHIDO PELO SENADO.
07/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA.
14/12/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
26/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 27 08 PAG 8147.
26/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
03/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 639, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS TERMOS DO ART.
65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/10/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 30 10 PAG
29/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
22/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 033, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 23 10 PAG
22/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 320 - CCJ.
DCN2 23 10 PAG 8364.
14/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ANTONIO MARIZ, FAVORAVEL COM AS EMENDAS
1 E 2 - CCJ.
09/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO MARIZ.
05/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/02/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 02 PAG 0395.
20/02/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:56