Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1995
- Autoria
- Senador Joaquim Beato (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PRATICA DO CRIME DE RACISMO. E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 4/1995
- Autor:
- Senador Joaquim Beato (PSDB/)
- Data:
- 25/01/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PRATICA DO CRIME DE RACISMO. E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/01/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PRATICA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, COMINAÇÃO, PENA, CRIME, HIPOTESE, PAGAMENTO, RECOMPENSA, IMPRESCRITIBILIDADE, AÇÃO PENAL, RACISMO, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, EXTORSÃO, SEQUESTRO, GRUPO, CIVIL, MILITAR, OPOSIÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRATICO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, COR, SEXO, IDADE, ESTADO CIVIL, COMINAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, RELIGIÃO, ETNIA, ESTADOS, REGIÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ACESSO, HOSPITAL, MATERNIDADE, PRONTO SOCORRO, AGRAVAÇÃO PENAL, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MORTE, CONDENAÇÃO, AUTOR, VIOLAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (REGULAMENTA O INCISO XLII DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 25/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 01 PAG 1198.
- 25/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:21