Projeto de Lei do Senado n° 4, de 1998
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO, OU DA PERDA DEFINITIVA DE BAGAGEM.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 4/1998
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 07/01/1998
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO EXTRAVIO, OU DA PERDA DEFINITIVA DE BAGAGEM.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/01/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, EFEITO, EXTRAVIO, PERDA, BAGAGEM. RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, ENTREGA, DESTINO, BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO, DANOS MORAIS, PASSAGEIRO, PRIVATIZAÇÃO, OBJETO, BAGAGEM, PERDA. FIXAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, DANOS MATERIAIS, VALOR, ATUALIZAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, DANOS MORAIS, VOLUME, BAGAGEM, PERCENTAGEM, PASSAGEM, DIA, ATRASO, PRESUNÇÃO, PERDA, TRANSCURSO, PRAZO, DESTINO, HIPOTESE, DANOS IRREPARAVEIS, EXTRAVIO, FACULTATIVIDADE, PROPRIETARIO, ACEITAÇÃO, REDUÇÃO, LOCALIZAÇÃO, EXONERAÇÃO, EMPRESA, TRANSPORTE, RECUPERAÇÃO, CONTEUDO, DESTINAÇÃO. EXCLUSÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, HIPOTESE, AVARIA, PARTE, BAGAGEM. ACRESCIMO, PERCENTAGEM, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, DISPOSITIVOS, LEI, DANOS, BAGAGEM, TRANSPORTE INTERNACIONAL. FACULTATIVIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE, EXIGENCIA, PASSAGEIRO, DECLARAÇÃO, CONTEUDO, BAGAGEM, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, VERIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, HIPOTESE, PROVOCAÇÃO, DANOS. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, CRIME, HIPOTESE, DANIFICAÇÃO, EXTRAVIO, BAGAGEM, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 30/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 1998.
- 07/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 07/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO
SUA TRAMITAÇÃO INICIA-SE EM 16 02 98.
DSF 08 01 PAG 0186 E 0187.
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:00