Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1973
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/06/1973 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 6/1973
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 20/03/1973
- Descrição/Ementa
- DETERMINA A APLICAÇÃO MINIMA DE 20 % (VINTE POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NOS MUNICIPIOS DE PROCEDENCIA DA RECEITA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APLICAÇÃO, RENDA LIQUIDA, LOTERIA ESPORTIVA, MUNICIPIOS, PROCEDENCIA, RECEITA.
- 22/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO, PELO SEN FRANCO MONTORO, DO
RQS/0097/73, SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DO
DESPACHO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 23 06 PAG 2353.
- 08/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
- 08/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA REJEIÇÃO DO PROJETO NOS
TERMOS DO ART 279 DO REG INT.
DCN2 09 06 PAG 1918.
- 01/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 171 - CCJ E 172 - CE.
DCN2 02 06 PAG 1723.
- 31/05/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 10/04/1973
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 04/04/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 28/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 20/03/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CE.
DCN2 21 03 PAG 0156.
- 20/03/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:34