Projeto de Lei do Senado n° 6, de 1993
- Autoria
- Senador Álvaro Pacheco (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4294/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 26/10/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 6/1993
- Autor:
- Senador Álvaro Pacheco (/)
- Data:
- 04/02/1993
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REVOGAÇÃO, ARTIGO, INCISO, LEGISLAÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESSOA JURIDICA.
- 26/10/1995
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 09/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 928, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 05/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 11 PAG 10306.
- 05/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 056, DO
PRESIDENTE DA CAE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 29 10 PAG 9984.
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 390 - CAE.
DCN2 29 10 PAG 9976.
- 26/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ALBANO FRANCO, FAVORAVEL AO PROJETO COM AS
EMENDAS DE 01 A 03 - CAE, QUE APRESENTA.
- 16/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ALBANO FRANCO.
- 31/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SEN ALBANO FRANCO PARA REEXAME, ATENDENDO A
SOLICITAÇÃO DO MESMO.
- 11/08/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
- 12/03/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
- 26/02/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA EMENDA 01, DE
AUTORIA DO SEN BELLO PARGA.
- 04/02/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 05 02 PAG 1066.
- 04/02/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55