Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1992


Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS VEICULOS DESTINADOS AO USO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 7/1992
Autor:
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Data:
05/03/1992
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PARA OS VEICULOS DESTINADOS AO USO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), VEICULOS, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA. HIPOTESE, ISENÇÃO, (IPI), CAMINHÃO, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS, ISENÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIARIO, PRAZO, DATA, AQUISIÇÃO, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS, NOTA FISCAL, SAIDA, VEICULOS, AQUISIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, REVENDEDOR. REQUISITOS, UTILIZAÇÃO, VEICULOS, ATIVIDADE, DIVERSIDADE, AQUISIÇÃO, EXTINÇÃO, ISENÇÃO, BENEFICIO FISCAL, EXIGENCIA, TRIBUTOS, ACRESCIMO, MULTA, JUROS DE MORA.
Observações:
(ESTENDENDO A ISENÇÃO DE IPI PARA OS VEICULOS DESTINADOS AO USO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE CARGAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 153 PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO I, E 155 PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, COMBINADO COM O ARTIGO 150, INCISO II, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
01/02/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP PARA ATENDER O DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO
REGIMENTO INTERNO.
20/05/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA.
19/03/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 03 PAG 0671.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:59