Projeto de Lei do Senado n° 7, de 1998
- Autoria
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO PERIODO DE TRES MESES ANTES DO TERMINO DO MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 7/1998
- Autor:
- Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
- Data:
- 07/01/1998
- Descrição/Ementa
- PROIBE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO PERIODO DE TRES MESES ANTES DO TERMINO DO MANDATO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/01/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, PERIODO, PROIBIÇÃO, PRAZO, MES, CONCLUSÃO, MANDATO, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, SUBSTITUTO. CRITERIOS, NULIDADE, ATO, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS, ARTIGO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMISSÃO, SERVIDOR, EXCEÇÃO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, PRAZO, ASSINATURA, HIPOTESE, ATRASO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI, CRIME, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PUNIÇÃO, TERMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, COMPLEMENTAR.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 28/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 07/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 08/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 1998.
- 07/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 07/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO
SUA TRAMITAÇÃO INICIAR-SE EM 16 02 98.
DSF 08 01 PAG 0190 E 0191.
- 07/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:02