Projeto de Lei do Senado n° 8, de 1972

Autoria
Senador Magalhães Pinto (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1733/1973
Norma Gerada
Lei nº 6.223 de 14/07/1975
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.223 de 14/07/1975
Último estado:
14/07/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 8/1972
Autor:
Senador Magalhães Pinto (/)
Data:
11/05/1972
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/1972
Indexação:
COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTAS, FINANÇAS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CONTROLE EXTERNO, (TCU).
Observações:
SUBSTITUTIVO DA CD - DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
14/08/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 348 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
01/08/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 206 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 214 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
14/07/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006223/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1975).
14/07/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006223/75.
DOFC 15 07 PAG 8665.
30/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO
COMO LEI ORDINARIA APESAR DE TER SIDO A SUA VOTAÇÃO
PROCESSADA COMO SE FORA LEI COMPLEMENTAR.
DCN2 01 07 PAG 3249.
30/06/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 308 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/06/1975
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 35 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
27/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 28 06 PAG 3118.
RETIFICAÇÃO NO DCN2 02 08 PAG 3361.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL, APROVADA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 257 - CR.
27/06/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
27/06/1975
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
27/06/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO E EMENDAS.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA, PARA ENCAMINHAREM A VOTAÇÃO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 279 DO SEN RUY SANTOS, SOLICITANDO
VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO SEN NELSON CARNEIRO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E
AS EMENDAS, EMITIDO PELO RELATOR, SEN VIRGILIO
TAVORA.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 - CCJ, EMITIDO
PELO RELATOR, SEN JOSE LINDOSO.
27/06/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 274 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA ESPECIAL PARA O SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
16/05/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
15/05/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 16 05 PAG 1810.
15/05/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO SUBSTITUTIVO DA CD.
30/11/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 422 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
27/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 28 11 PAG 5313 E 5316.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, APROVADA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 762 - CR.
27/11/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
27/11/1973
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
27/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDA 1 - CF: SIM 43, APROVADA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PELO PROCESSO ELETRONICO: SIM 44, BRANCO 2,
APROVADO O SUBSTITUTIVO, PREJUDICADO O PROJETO.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SOLICITAÇÃO DO SEN ANTONIO CARLOS PARA VOTAÇÃO PELO
PROCESSO NOMINAL.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO DA PRESIDENCIA ACOLHENDO A SUGESTÃO DA
NÃO PREVALENCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR PARA A MATERIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
QUESTÃO DE ORDEM DOS SEN ANTONIO CARLOS, EURICO
REZENDE, WILSON GONÇALVES, FRANCO MONTORO E JOSE
AUGUSTO, DEFENDENDO PONTO DE VISTA DE QUE A MATERIA
DEVA TER TRAMITAÇÃO PREVISTA PARA PROJETOS DE LEI
ORDINARIA.
27/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 248, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE URGENCIA.
26/11/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
23/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 746 - CF.
DCN2 24 11 PAG 5205.
23/11/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO CCJ, COM
SUBEMENDA 1 - CF.
12/11/1973
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
AVOCAÇÃO SEN VIRGILIO TAVORA.
08/11/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CF PARA AUDIENCIA SOLICITADA.
DCN2 09 11 PAG 4688.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 246 DO SEN VIRGILIO
TAVORA, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CF.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO
UNICO.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 243, DO SEN VIRGILIO
TAVORA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 09 11 PAG 4678.
08/11/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 637 - CCJ.
DCN2 09 11 PAG 4662.
07/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBSTITUTIVO
ENGLOBANDO EMENDAS 2, 3, 4 E 5 DO SEN NELSON
CARNEIRO.
07/11/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO COM 5 EMENDAS.
24/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
24/10/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM SUBSTITUTIVO.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE AUGUSTO.
28/03/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO SEN NELSON CARNEIRO COM VOTO EM SEPARADO.
27/10/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DEP FERREIRA DO AMARAL ANALISANDO
PROJETO, NO PLENARIO DA CD.
DCN1 27/10 PAG 4590.
17/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
12/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
11/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12/05 PAG 0680.
11/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:45