Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1962

Autoria
Senador Milton Campos (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 116/1963
Norma Gerada
Lei nº 4.337 de 01/06/1964
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 4.337 de 01/06/1964
Último estado:
01/06/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/1962
Autor:
Senador Milton Campos (/)
Data:
05/04/1962
Descrição/Ementa
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/1962
01/06/1964
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 004337 DE 1964.
DOFC 04 06 PAG
30/01/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 067, DE
30 DE JANEIRO DE 1963.
30/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO RQ. 042, DO SEN GUIDO MONDIN, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO;
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
30/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 046 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LOURIVAL FONTES.
29/01/1963
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
29/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO;
O PROJETO VAI A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
24/01/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/12/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 761 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR
SEN LOURIVAL FONTES.
07/08/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO OF. 4566, DE 20 DE JULHO DE 1962, DO PRESIDENTE DA
FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ENCAMINHANDO OBSERVAÇÕES A RESPEITO DA MATERIA.
05/04/1962
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 04 PAG 00435.
05/04/1962
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:02