Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1985

Autoria
Senador Morvan Acayaba (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR EXTINTOS OS DEBITOS FISCAIS DAS MICROEMPRESAS PARA COM A FAZENDA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/1985
Autor:
Senador Morvan Acayaba (/)
Data:
07/03/1985
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR EXTINTOS OS DEBITOS FISCAIS DAS MICROEMPRESAS PARA COM A FAZENDA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, MICROEMPRESA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1988).
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
07/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 08 03 PAG 0132.
07/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:15