Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1986

Autoria
Senador Aloysio Chaves (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A NULIDADE DA DISPENSA ARBITRARIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/1986
Autor:
Senador Aloysio Chaves (/)
Data:
06/03/1986
Descrição/Ementa
INSTITUI A NULIDADE DA DISPENSA ARBITRARIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
PROIBIÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, ATIVIDADE, EMPRESA, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADES TECNICAS, ATIVIDADE, FINANÇAS, ESTABILIDADE. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, REINTEGRAÇÃO, TRABALHO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO. HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, INEXISTENCIA, FALTA, FALTA DISCIPLINAR, EMPREGADO, APLICAÇÃO, NORMAS, (CLT).
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
02/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
06/03/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 07 03 PAG 0124.
06/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:07