Projeto de Lei do Senado n° 9, de 1997 (Complementar)


Ementa:
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DAS CAMARAS DE VEREADORES PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 9/1997
Autor:
Senador Francisco Escórcio (PFL/MA)
Data:
18/02/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DAS CAMARAS DE VEREADORES PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, CAMARA MUNICIPAL, PREFEITURA MUNICIPAL. FIXAÇÃO, PRAZO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, CAMARA MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, DISPOSITIVOS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
20/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
19/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME, CONFORME CONCLUSÃO DO
PARECER DA CAE, DEVENDO RETORNAR A CAE PARA APRECIAÇÃO
DO MERITO, APOS SANADAS AS DUVIDAS DO RELATOR DA CAE,
QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA.
19/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN EDUARDO
SUPLICY, POR AUDIENCIA JUNTO A CCJ.
04/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN EDUARDO SUPLICY, COM MINUTA
DE RELATORIO CONCLUINDO POR AUDIENCIA A CCJ, ATRAVES DE
UM REQUERIMENTO.
29/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA DISTRIBUIÇÃO.
18/02/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 19 02 PAG 4047.
18/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/02/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 08 (OITO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:29