Projeto de Lei do Senado n° 11, de 1996

Autoria
Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM DIAS DE ELEIÇÕES, A ELEITORES RESIDENTE NAS ZONAS URBANAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/08/1997 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 11/1996
Autor:
Senador Valmir Campelo (PTB/DF)
Data:
19/01/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, EM DIAS DE ELEIÇÕES, A ELEITORES RESIDENTE NAS ZONAS URBANAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/01/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DIA, ELEIÇÃO, ELEITOR, RESIDENCIA, ZONA URBANA. COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUISIÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, VAGA, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR, DIA, ELEIÇÃO, EXECUTIVO, EDIÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, RESSARCIMENTO, EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO. FIXAÇÃO, PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, SOLICITAÇÃO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÕES, ORGÃOS, REPARTIÇÃO PUBLICA, UNIDADE, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, PRESTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, INFORMAÇÃO, MEDIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, DIA, HORARIO, NUMERO, VEICULOS, UTILIZAÇÃO, ESTIMATIVA, CUSTO, ELEITOR. HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, DEFICIENCIA, TRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, VOTO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIME ELEITORAL, COMINAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, RECLUSÃO. COMPETENCIA, COLABORAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, EXECUÇÃO, LEI.
08/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE NA SESSÃO DE 07 DE JULHO DE
1997, FOI LIDO O PARECER 351, DA CCJ, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA MATERIA, DEVENDO A MATERIA SER
ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO,
DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 09 08 PAG 15939.
08/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
FOI SUPREMIDA A FALA DA PRESIDENCIA REFERENTE A ESTA
MATERIA, FITA NA SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO PASSADO, BEM
COMO, ANEXADA COPIA DA RETIFICAÇÃO EXECUTADA NO DSF DE
08 DO CORRENTE PAG. 15924, DE FLS. 21.
11/07/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
1800 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE JULHO DE 1997.
11/07/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
07/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 08 07 PAG 13329.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 08 08 PAG 15924.
07/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O ARQUIVAMENTO DA MATERIA, NOS
TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO
INTERNO.
07/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 077, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
REJEIÇÃO DO PROJETO.
07/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 351 - CCJ, CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO
PROJETO.
DSF 08 07 PAG 13299 A 13302.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA FOLHA 18, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ.
26/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA.
18/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN LUCIO ALCANTARA, RELATOR DA MATERIA, PARA REVISÃO
DO PARECER, ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO.
13/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/01/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, DECISÃO TERMINATIVA, ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO
INICIAR-SE EM 15 DE FEVEREIRO PROXIMO.
DSF 20 01 PAG 0644.
19/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:34