Projeto de Lei do Senado n° 12, de 1972

Autoria
Senador Filinto Muller (/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 645/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.782 de 06/06/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.782 de 06/06/1972
Último estado:
06/06/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 12/1972
Autor:
Senador Filinto Muller (/)
Data:
28/04/1971
Descrição/Ementa
FIXA PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/1971
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, FILIAÇÃO PARTIDARIA.
15/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 111 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO.
09/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 147 DA PRES REP ENCAMINHADA PELO OF.
618 - SAP MIN GAB CIVIL. RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
06/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005782/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 08 1972).
06/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005782/72.
DOFC 09 06 PAG 5089.
05/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 92 A CD COMUNICANDO REMESSA
PROJETO A SANÇÃO.
05/06/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 31 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 128 - CR.
DCN2 01/06 PAG 1156.
31/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
31/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CR.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO EMENDAS 1 E 2 - CD APROVADAS.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO TURNO UNICO EMENDAS CD ENCERRADA.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL CCJ FAVORAVEL EMENDAS.
31/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
1830 RELATOR SEN EURICO REZENDE.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO RQ. APROVADO.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 39 SEN RUY SANTOS URGENCIA
TERMOS ART 374 B REG INT.
DCN2 01/06 PAG 1155.
31/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
31/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS CD.
31/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA SF OFICIO ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS EMENDAS.
30/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
30/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
29/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
29/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP.
29/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO APROVADO.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS 1, 2 E 3 - PLEN REJEITADAS E
4 - PLEN E 1 - CCJ APROVADAS.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REQUERIMENTO APROVADO.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP LAERTE VIEIRA
DESTAQUE APRECIAÇÃO SEPARADO EMENDAS 1 - PLEN E 2 -
PLEN.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS PRONUNCIAMENTO DEP ALBERTO
HOFFMANN, LAERTE VIEIRA E DANIEL FARACO.
29/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA
PROJETO E EMENDAS.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 26/05 PAG 1229 COL 3.
25/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
25/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONTRARIO EMENDAS 1, 2 E 3 E FAVORAVEL A
EMENDA 4.
24/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DEFERIMENTO REQUERIMENTO.
DCN1 25/05 PAG 1187 COL 2.
24/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DEP DIAS MENEZES RETIRADA
EMENDA 5.
23/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN1 24/05 PAG 1173 COL 2.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DEP LAERTE VIEIRA 1, 2 E
4; DEP FRANCISCO AMARAL 3 E DEP DIAS MENEZES 5.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO. PRONUNCIAMENTO DEP LAERTE VIEIRA.
23/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER CCJ.
DCN1 20/05 PAG 1052 COL 3.
19/05/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO COM EMENDA 1 - CCJ.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 19/05 PAG 1022 COL 2.
18/05/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 60 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO PROJETO TERMOS ART 316 REG INT.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 92 - CR.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO VENCIDO.
18/05/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR REDAÇÃO VENCIDO SEGUNDO TURNO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO PROJETO APROVADO COM EMENDA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER CCJ ORAL FAVORAVEL EMENDA.
18/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
18/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ APRECIAÇÃO EMENDA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 1 DO SEN RUY SANTOS.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 92 - CCJ.
DCN2 19/05 PAG 0844.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. APROVADO.
18/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 29 SEN FILINTO MULLER DE URGENCIA
TERMOS ART 374 B REG INT.
17/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
16/05/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
16/05/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
JUSTIFICAÇÃO ORAL AUTOR.
DCN2 17/05 PAG 764.
16/05/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
DCN2 17/05 PAG 754.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:49