Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1989
- Autoria
- Senador Severo Gomes (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1612/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/07/1992 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/1989
- Autor:
- Senador Severo Gomes (/)
- Data:
- 22/02/1989
- Descrição/Ementa
- ATRIBUI A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENCIA PARA AUTUAR AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NAQUELE ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, AUTUAÇÃO, EMPRESA, RECOLHIMENTO, COTA, CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, ATUALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, EMPRESA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
- 16/07/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE/183, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 17 07 PAG 5979.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
- 06/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 120 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 02 03 PAG 0322.
- 01/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO PARECER REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN RUBENS
VILAR.
- 01/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.
- 01/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN RUBENS VILAR.
- 01/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 012, DO SEN NEY MARANHÃO E OUTROS LIDERES,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 22/02/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 23 02 PAG 0159.
- 22/02/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:44