Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1991

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/09/1992 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 13/1991
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
06/03/1991
Descrição/Ementa
REGULAMENTA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL E A EXECUÇÃO DA REFORMA AGRARIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGULAMENTAÇÃO, FUNÇÃO, INTERESSE SOCIAL, PROPRIEDADE RURAL, EXECUÇÃO, REFORMA AGRARIA. REQUISITOS, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, PROMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TERRAS, POSSE, UTILIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PAIS, ELIMINAÇÃO, LATIFUNDIO, PRODUÇÃO, PROPRIEDADE, JUSTIÇA SOCIAL, EXTENSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR RURAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CUMPRIMENTO, PROPRIEDADE RURAL, CRITERIOS, APROVEITAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, CUMPRIMENTO, RELAÇÃO DE EMPREGO. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA. REQUISITOS, IMOVEL RURAL, PREDIO, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, EXTRATIVISMO, FLORESTA, AGROINDUSTRIA. REQUISITOS, PROPRIEDADE RURAL, MEDIA, PEQUENA, MODULO RURAL. DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. OBTENÇÃO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPRA E VENDA.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
02/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 03 09 PAG 7091.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1992).
02/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 334, B, DO
REGIMENTO INTERNO.
02/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
27/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
25/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 645, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 26 08 PAG
17/08/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
12/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ALFREDO CAMPOS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DO PLC 00065 1992, COM AS EMENDAS 1 A 19 - CCJ, FICANDO
PREJUDICADOS OS PLS 00006 1991, PLS 00013 1991,
PLS 00100 1991 E PLC 00092 1991, COM OS QUAIS TRAMITA EM
CONJUNTO.
11/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 12 08 PAG 6557.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 598, DOS SEN JOSE FOGAÇA E
MARCO MACIEL, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA, DEVENDO A MATERIA
RETORNAR A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
11/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
10/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
07/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA.
06/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1605 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 569, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERN0), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 05 08 PAG
30/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1818 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 542, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 31 07 PAG
15/07/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM MINUTA DE RELATORIO.
24/06/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
26/05/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 27 05 PAG
26/05/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 305, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PROJETO COM OS PLS
00006 1991, PLS 00100 1991 E PLC A 00092 1991.
19/05/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADA CARTA NUMERO 352, DA CONFERENCIA NACIONAL DOS
BISPOS.
26/08/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/05/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
23/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 05 PAG 2543.
23/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 169.
23/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 169).
21/05/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO
RQ. 169, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00100 1991.
15/05/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN ODACIR SOARES E JUTAHY MAGALHÃES,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
29/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 169, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA COM O PLS 00100 1991).
29/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 169, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00100 1991.
DCN2 30 04 PAG 1941.
24/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 04 PAG 1805.
24/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 129.
24/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 129).
19/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 6/91.
17/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 129, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
17/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 129, DOS SEN VALMIR CAMPELO E ODACIR SOARES,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00006 1991.
DCN2 18 04 PAG 1664.
17/04/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 6/91.
09/04/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
14/03/1991
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS EMENDAS 01 E
02 DE AUTORIA DO SEN MAURICIO CORREA.
06/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 03 PAG 0622.
06/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:26