Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1992

Autoria
Senador João França (PDS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4138/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDENCIA DAS AREAS LIVRE COMERCIO DE PACARAIMA E DE BONFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/05/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 13/1992
Autor:
Senador João França (PDS/RR)
Data:
12/03/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SUPERINTENDENCIA DAS AREAS LIVRE COMERCIO DE PACARAIMA E DE BONFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/03/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, AREA, COMERCIO, ZONA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIOS, PACARAIMA, BONFIM, BOA VISTA, (RR). FIXAÇÃO, REQUISITOS, COMPETENCIA, SUPERINTENDENCIA, (ZPE), MUNICIPIOS, PACARAIMA, BONFIM, BOA VISTA, (RR), CONSELHO TECNICO. CRITERIOS, RECURSOS, SUPERINTENDENCIA, (ZPE), BOA VISTA, (RR), COMPOSIÇÃO, CONSELHO TECNICO.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
LEITURA DO OF. 147, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 27 05 PAG 8824.
09/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 699, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
26/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 08 PAG
26/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
17/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 018, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 18 08 PAG 7504.
17/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 273 - CCJ.
DCN2 18 08 PAG 7503.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO TEIXEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PEDRO TEIXEIRA.
24/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ODACIR SOARES.
23/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
23/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
12/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO RRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 13 03 PAG 0834.
12/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05