Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1995
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/1995
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 22/02/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2022
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PERCENTAGEM, COTA, DESTINAÇÃO, VAGA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE CARENTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO. HIPOTESE, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, RENDA, FAMILIA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, LIMITE, NUMERO, SALARIO MINIMO. INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, PESQUISA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 16/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
- 14/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN EMILIA FERNANDES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 08/07/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEN EMILIA FERNANDES, PARA RELATAR A
MATERIA, APOS PRONUNCIAMENTO DA CCJ.
- 26/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997, DEVENDO RETORNAR A CAS
PARA EXAME DO MERITO.
- 25/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PARECER DA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA,
POR INADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
- 23/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 29/02/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO DELIBERA NO SENTIDO DE OUVIR PRELIMINARMENTE
A CCJ.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA COM VOTO EM SEPARADO,
SUSCITANDO DUVIDAS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO E CONCLUINDO PELA AUDIENCIA DA CCJ.
- 12/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 28/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
- 07/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2176.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2022 13:58