Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1995

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 13/1995
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
22/02/1995
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COTA MINIMA DE 20%(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR PARA ALUNOS CARENTES.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/09/2022
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PERCENTAGEM, COTA, DESTINAÇÃO, VAGA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, ESTUDANTE CARENTE, CURSO DE GRADUAÇÃO, CURSO DE POS GRADUAÇÃO. HIPOTESE, ALUNO, ESTUDANTE CARENTE, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO ECONOMICA, RENDA, FAMILIA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, ENSINO SUPERIOR, FIXAÇÃO, LIMITE, NUMERO, SALARIO MINIMO. INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO SUPERIOR, FACULDADE, UNIVERSIDADE, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, PESQUISA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMPUTAÇÃO, PENA, ADVERTENCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
16/12/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
15/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
14/12/1998
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN EMILIA FERNANDES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
08/07/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SEN EMILIA FERNANDES, PARA RELATAR A
MATERIA, APOS PRONUNCIAMENTO DA CCJ.
26/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997, DEVENDO RETORNAR A CAS
PARA EXAME DO MERITO.
25/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PARECER DA COMISSÃO, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA,
POR INADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
23/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
29/02/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO DELIBERA NO SENTIDO DE OUVIR PRELIMINARMENTE
A CCJ.
11/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA COM VOTO EM SEPARADO,
SUSCITANDO DUVIDAS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO E CONCLUINDO PELA AUDIENCIA DA CCJ.
12/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LUCIO ALCANTARA.
28/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN EMILIA FERNANDES.
07/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/02/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2176.
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 15/09/2022 13:58