Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1955


Ementa:
Dispõe sobre o regime de juros das contas do Tesouro Nacional, da Superintendência da Moeda e do Crédito e da Caixa de Mobilização Bancária do Banco do Brasil; limita a um por cento ao ano a taxa de juros dos empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil para financiamento à lavoura e à pecuária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
09/08/1960 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 14/1955
Autor:
Senador Moura Andrade (/)
Data:
05/07/1955
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o regime de juros das contas do Tesouro Nacional, da Superintendência da Moeda e do Crédito e da Caixa de Mobilização Bancária do Banco do Brasil; limita a um por cento ao ano a taxa de juros dos empréstimos concedidos pelo Banco do Brasil para financiamento à lavoura e à pecuária.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/1955 Publicado no DCN2 Páginas 1627
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/1955
Indexação:
DISPOSIÇÃO, REGIME, JUROS, CONTAS, TESOURO NACIONAL, (SUMOC), CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCARIA, BANCO DO BRASIL. LIMITE, JUROS, EMPRESTIMO, CONCESSÃO, BANCO DO BRASIL, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, AGRICULTURA, PECUARIA.
09/08/1960
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
15/12/1959
Ação:
Sessão extraordinária. Definitivamente arquivado, nos termos do art. 323, § 1º.
05/07/1955
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Economia e à Comissão de Finanças.
Publicado no DCN2 Páginas 1627
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:40