Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1975

Autoria
Senador Paulo Guerra (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTES DE EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 15/1975
Autor:
Senador Paulo Guerra (/)
Data:
11/03/1975
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O EXERCICIO DE CARGOS EXECUTIVOS OU DE ASSESSORAMENTO EM EMPRESAS TRANSNACIONAIS POR PARTES DE EX-OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS CIVIS E MILITARES APOSENTADOS, DA RESERVA OU REFORMADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, EX SERVIDOR, MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR, ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), SECRETARIO, PREFEITO, FUNCIONARIOS, OCUPAÇÃO, CARGO, EMPRESA MULTINACIONAL. DEFINIÇÃO, EMPRESA MULTINACIONAL.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
13/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONSIDERANDO PREJUDICADO
RQ. 290, DE 1978, VIRTUDE ARQUIVAMENTO PROJETO.
DCN2 14 03 PAG 0214.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
28/09/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 290).
28/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 290, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA TERMOS ART
195, 1, 'E', INCISO II,
DO REG INT.
DCN2 29 09 PAG 4847.
28/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO.
DCN2 29 09 PAG 4845.
21/06/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
PRESIDENCIA DETERMINA INCLUSÃO ORDEM DO DIA EM
DATA A SER OPORTUNAMENTE MARCADA.
18/06/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SGM PARA DESPACHO DA PRESIDENCIA.
DCN2 19 06 PAG 3880.
18/06/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 276, DO SEN PAULO GUERRA, SOLICITANDO
INCLUSÃO PROJETO ORDEM DO DIA TERMOS ART 195, II,
E, 1, DO REG INT.
08/06/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 292 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN JUSTIÇA.
28/05/1976
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
APROVAÇÃO PROPOSTA DO SEN VIRGILIO TAVORA
REITERANDO PEDIDO AUDIENCIA MIN JUSTIÇA.
28/05/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 255 AO PRES CSN, PARA FINS
CONSTANTES DO ART 164, PARAG SEGUNDO DO REG INT.
27/04/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 150 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE DILIGENCIA AO MIN DA JUSTIÇA.
07/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 2180 DO DASP, REFERENTE PRONUNCIAMENTO
DAQUELE ORGÃO SOBRE PROJETO.
DCN2 08 04 PAG 1271.
24/03/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 80 AO MIN GAB CIVIL ENCAMINHANDO
PEDIDO DE AUDIENCIA AO DASP E MIN JUSTIÇA.
17/03/1976
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
PARECER PRELIMINAR SOLICITANDO AUDIENCIA DO MIN
JUSTIÇA E DO DASP.
10/03/1976
SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
03/12/1975
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM A EMENDA 1 - CCJ.
02/09/1975
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
20/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. VOTAM
COM RESTRIÇÕES OS SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE E
HEITOR DIAS, NA PARTE REFERENTE A INCLUSÃO DOS
SENADORES, DEPUTADOS E OFICIAIS GENERAIS, E OS SEN
ITALIVIO COELHO E JOSE SARNEY.
13/03/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
11/03/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC, CSN, CE E CF.
DCN2 12 03 PAG 0280.
11/03/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:34