Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1993

Autoria
Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS INFORMEM A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENTE, A QUANTIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS REGISTRADAS NO PERIODO DE CADA MES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 15/1993
Autor:
Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Data:
17/02/1993
Descrição/Ementa
DETERMINA QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS INFORMEM A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL COMPETENTE, A QUANTIDADE DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS REGISTRADAS NO PERIODO DE CADA MES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, INFORMAÇÃO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, COMPETENCIA, QUANTIDADE, ESCRITURA PUBLICA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, REGISTRO, MES. IMPUTAÇÃO, PENA, MULTA, INOBSERVANCIA, NORMAS, LEI.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
15/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
02/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
02/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/02/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 02 PAG
17/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04