Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1951
- Autoria
- Senador Kerginaldo Cavalcanti (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4923/1954
- Norma Gerada
- Lei nº 2.911 de 12/10/1956
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a fiscais de Rendas Federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei 1325 de 23 de Janeiro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.911 de 12/10/1956
- Último estado:
- 12/10/1956 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 16/1951
- Autor:
- Senador Kerginaldo Cavalcanti (/)
- Data:
- 16/04/1951
- Descrição/Ementa
- Estende a fiscais de Rendas Federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei 1325 de 23 de Janeiro de 1951.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 16/1951
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estende a fiscais de Rendas Federais, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, as obrigações constantes da Lei 1325 de 23 de Janeiro de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2391 | Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados. |
| 16/10/1954 | Publicado no DCN Páginas 2346 | Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 16/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2161 | Leitura do Parecer 792 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/09/1954 | Publicado no DCN Páginas 2091 | 2ª Discussão. Aprovada a emenda 3 com a subemenda da Comissão de Serviço Público Civil ficando prejudicadas as emendas 1 e 2 e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 16/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1686 | Leitura do Parecer 535 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas 1 e 2 e aprovação da emenda 3 ao Projeto. Relator: Luiz Tinoco. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 33 | Leitura do Parecer 9 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 20/01/1954 | Publicado no DCN Páginas 33 | Leitura do Parecer 10 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 12/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1094 | 2ª Discussão. É encerrada sem debate, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças, com três emendas. |
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 525 | Leitura do Parecer 17 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação para segunda Discussão do Projeto. Relator: João Vilasbôas. |
| 24/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 393 | Continuação da 1ª discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 311 | 1ª Discussão. Adiada a votação, por falta de número. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12663 | Leitura do Parecer 1296 de 1951 da Comissão de Agricultura Insdústria e Comércio, deixando de apreciar a matéria por achar que foge à alçada da Comissão. Relator: Walter Franco. |
| 08/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12663 | Leitura do Parecer 1297 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 21/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8497 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças. |
| 15/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8124 | Leitura do Parecer 822 de 1951 da Comissão Constituição e Justiça, opinado pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Júlio Leite. |
| 17/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2127 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/1951
- Indexação:
- INCLUSÃO, FISCAL, RENDA, RECEBEDORIA FEDERAL, (SP), CARREIRA, FISCAL AUXILIAR, IMPOSTOS INTERNOS, QUADRO DE PESSOAL, (MF).
- 22/11/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1956
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 2911 de 12/10/1956.
- 27/10/1954
- Ação:
- Ofício 829 de 27/10/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 20/10/1954
- Ação:
- Redação final aprovada. À Câmara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 2391
- 15/10/1954
- Ação:
- Discussão encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2346
- 15/09/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 792 de 1954 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2161
- 03/09/1954
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Aprovada a emenda 3 com a subemenda da Comissão de Serviço Público Civil ficando prejudicadas as emendas 1 e 2 e o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2091
- 15/07/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição das emendas 1 e 2 e aprovação da emenda 3 ao Projeto. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 1686
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 10 de 1954 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação em parte das emendas ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 33
- 19/01/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 9 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 33
- 11/02/1952
- Ação:
- 2ª Discussão. É encerrada sem debate, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças, com três emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1094
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 17 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação para segunda Discussão do Projeto. Relator: João Vilasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 525
- 23/01/1952
- Ação:
- Continuação da 1ª discussão. Projeto aprovado, com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 393
- 21/01/1952
- Ação:
- 1ª Discussão. Adiada a votação, por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 311
- 16/01/1952
- Ação:
- Requerimento prejudicado.
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 452 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para a votação do Projeto.
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1297 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12663
- 07/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1296 de 1951 da Comissão de Agricultura Insdústria e Comércio, deixando de apreciar a matéria por achar que foge à alçada da Comissão. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 12663
- 20/09/1951
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Agricultura Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8497
- 14/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 822 de 1951 da Comissão Constituição e Justiça, opinado pela constitucionalidade do Projeto e oferecendo emenda. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 8124
- 16/04/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2127
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33