Projeto de Lei do Senado n° 16, de 1973
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA O REAJUSTAMENTO DA APOSENTADORIA E PENSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SEMPRE QUE, NO FIM DO EXERCICIO, FOR VERIFICADA A EXISTENCIA DE SUPERAVIT NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNRURAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/03/1976 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 16/1973
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 28/03/1973
- Descrição/Ementa
- DETERMINA O REAJUSTAMENTO DA APOSENTADORIA E PENSÃO DOS TRABALHADORES RURAIS, SEMPRE QUE, NO FIM DO EXERCICIO, FOR VERIFICADA A EXISTENCIA DE SUPERAVIT NA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO FUNRURAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/03/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRABALHADOR RURAL.
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 03 1976).
- 08/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0097.
- 05/03/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
- 23/10/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 23/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO AVISO DO MIN
GAB CIVIL, ENCAMINHANDO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS
PELO MIN PREVIDENCIA SOCIAL.
DCN2 24 10 PAG 4813.
- 11/10/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 646 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES.
- 09/09/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 448 AO SEN FRANCO MONTORO, PARA FINS
CONSTANTES NO ART 165, PARAG SEGUNDO, DO REG INT.
- 05/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 383 AO MIN GAB CIVIL RENOVANDO
DILIGENCIA.
- 28/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 344 AO MIN GAB CIVIL DA PRES REP
ENCAMINHANDO PEDIDO DE DILIGENCIA.
- 27/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DEFERIMENTO RQ. 140 DO SEN FRANCO MONTORO, DE
INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A MATERIA.
DCN2 28 06 PAG 2534.
- 27/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO DO RQ. 108 DO SEN VIRGILIO TAVORA DE
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA 26 06.
DCN2 20 06 PAG 2261.
- 19/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 28/03/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 28/03/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 47 - CCJ.
DCN2 29 03 PAG 0498.
- 27/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA
1 - SUBSTITUTIVA, VOTANDO COM RESTRIÇÕES SEN NELSON
CARNEIRO.
- 06/03/1974
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HEITOR DIAS.
- 28/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 23/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 08 PAG 3014.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 1 - PLEN DO SEN FRANCO MONTORO.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN FRANCO MONTORO.
- 23/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE).
- 16/08/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 139 DO SEN FRANCO MONTORO
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA 23 08,
TENDO O AUTOR ENCAMINHADO SUA VOTAÇÃO.
DCN2 17 08 PAG 2874.
- 16/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE).
- 18/05/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 17/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 106 - CCJ.
DCN2 18 05 PAG 1223.
- 16/05/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INJURIDICIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE.
- 04/05/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN FLAVIO BRITTO SOBRE O
PROJETO.
DCN2 05 05 PAG 0933.
- 29/03/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 28/03/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 29 03 PAG 0297.
- 28/03/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:43