Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1973

Autoria
Senador Ruy Carneiro (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS E VANTAGENS LEGAIS DEVIDOS AOS EMPREGADOS-RECLAMANTES E SUAS TESTEMUNHAS, QUANDO DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA DENTRO DE NOVENTA DIAS DA RECLAMATORIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
28/05/1973 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 17/1973
Autor:
Senador Ruy Carneiro (/)
Data:
29/03/1973
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS E VANTAGENS LEGAIS DEVIDOS AOS EMPREGADOS-RECLAMANTES E SUAS TESTEMUNHAS, QUANDO DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA DENTRO DE NOVENTA DIAS DA RECLAMATORIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/1973
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
NORMAS, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, VANTAGENS, EMPREGADO, MOTIVO, DESPEDIDA INJUSTA.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO (APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 05 1973).
28/05/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 29 05 PAG 1608.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
28/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA JURIDICIDADE).
08/05/1973
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
07/05/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 69 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 0949.
03/05/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA INJURIDICIDADE, VENCIDO SEN NELSON
CARNEIRO.
03/04/1973
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.
29/03/1973
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 30 03 PAG 0336.
29/03/1973
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:44