Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1977

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1887/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE QUE O MENOR DE 21 ANOS ELEITO PREFEITO, VICE-PREFEITO OU VEREADOR ADQUIRE PLENA CAPACIDADE JURIDICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
14/09/1979 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 17/1977
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
11/03/1977
Descrição/Ementa
ESTABELECE QUE O MENOR DE 21 ANOS ELEITO PREFEITO, VICE-PREFEITO OU VEREADOR ADQUIRE PLENA CAPACIDADE JURIDICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DETERMINAÇÃO, MENOR, AQUISIÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, POSSE, ELEIÇÕES, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR.
20/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado .
04/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
03/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
14/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
REMESSA OF. SM 533 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
14/09/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 533 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
06/09/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 07 09 PAG 4265.
06/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO TERMOS ART 315 DO REG INT.
06/09/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
10/08/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 423 - CR.
DCN2 11 08 PAG 3556.
09/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO.
06/08/1979
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
03/08/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 04 08 PAG 3400.
03/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO SUBSTITUTIVO CCJ, PREJUDICADO
PROJETO.
03/08/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
12/06/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/06/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 255 - CCJ.
DCN2 13 06 PAG 2638.
06/06/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM SUBSTITUTIVO (EMENDA 1 - CCJ).
06/06/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DO VENCIDO SEN NELSON CARNEIRO.
06/06/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO SEN MOACYR DALLA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
SUBSTITUTIVO.
29/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO COM VOTO EM
SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
23/05/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN NELSON CARNEIRO.
26/03/1979
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MOACYR DALLA.
23/03/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 03 PAG 0404.
23/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 039, DO SEN JOÃO BOSCO,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO DO PLS/0241/77.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
14/09/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
12/09/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 13 09 PAG 4422.
12/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
12/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 116)
11/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
11/09/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 116)
17/05/1978
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 116).
17/05/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 116, DO SEN DANIEL KRIEGER
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0241/77.
DCN2 18 05 PAG 2246.
10/05/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PLS/0241/77.
14/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
11/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 03 PAG 0249.
11/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:00