Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1996
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/06/1998 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/1996
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 31/01/1996
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O SEGURO-SAUDE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, SAUDE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, SEGUROS, SAUDE, DISPOSITIVOS, LEI, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, SEGUROS, SAUDE, SEGURADOR, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURADO. OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, SEGUROS, SAUDE, ESCOLHA, MEDICO, ESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONTRATO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, CONTRATANTE, SEGURADO, SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE. HIPOTESE, MORTE, CONTRATANTE, SEGUROS, FAMILIA, DEPENDENTE, SEGURADORA, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, PAGAMENTO, MES, PRESTAÇÃO, HERDEIRO, SUCESSOR, VONTADE, RESCISÃO, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CARENCIA, SEGUROS, SAUDE. FACULTATIVIDADE, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, SAUDE, ACEITAÇÃO, SEGURADO, VALOR, MENSALIDADE, PRESTAÇÃO, TAXAS, PREMIO, RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO, MES, PREMIO, SEGUROS, SAUDE, ANO, VIGENCIA, CONTRATO, INDICE, REAJUSTAMENTO, SALARIO, RESSALVA, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, PRESTAÇÃO, MENSALIDADE, PREMIO, HIPOTESE, IDADE, CONTRATANTE, SEGURADO, PRAZO, CONTRATO. CRITERIOS, RENOVAÇÃO, CONTRATO, CONTRATANTE, VONTADE, RESCISÃO, SEGURADORA, ANTECEDENTE, CONTRATO. PROIBIÇÃO, CLAUSULA, RESCISÃO, UNILATERALIDADE, SUBTRAÇÃO, EFICACIA, VALIDADE. OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE, PAGAMENTO, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO, ASSISTENCIA, DOENÇA, LESÃO, ASSISTENCIA, REVISÃO, CLASSIFICAÇÃO, ESTATISTICA, (OMS). PROIBIÇÃO, SEGURADORA, REVELAÇÃO, DIAGNOSTICO, FATO, TRABALHADOR, GRUPO, SAUDE, CONHECIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL. COMPETENCIA, (SUSEP), EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PUBLICIDADE, SEGUROS, SAUDE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, (SUS), SEGURADORA, SEGUROS, SAUDE, ATENDIMENTO, SEGURADO, CONTRATADO, CONVENIADO. FIXAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL. COMINAÇÃO, PENA, CRIME, DETENÇÃO, MULTA.
- Observações:
- (AS SEGURADORAS ESTÃO OBRIGADAS A GARANTIR O PAGAMENTO, REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ASSISTENCIA A TODAS AS DOENÇAS E NECESSIDADES DE ASSISTENCIA RELACIONADOS NA DECIMA REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS A SAUDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (CID-10), NÃO PODENDO IMPOR RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA).
- 03/12/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSARQ.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A 3ª AUTUAÇÃO, PARA A CAE, FOI DESCONSIDERADA NO INICIO
DA TRAMITAÇÃO.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APENSADO AO PRESENTE O PROCESSADO REFERENTE A 2ª AUTUAÇÃO
DA MATERIA.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- APENSADO O PRESENTE AO PROCESSADO PRINCIPAL DA MATERIA.
- 30/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 01 07 PAG 11490.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 401.
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 401).
- 24/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE
DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA
A SAUDE.
- 18/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1998 (RQ. 401).
- 08/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 401).
- 08/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 401, DO SEN JOSE BIANCO, SOLICITANDO QUE SEJA
DECLARADA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MATERIA, EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO, NA SESSÃO DE 12 DE MAIO ULTIMO, DO PLS
00093 1993, DISPONDO SOBRE A MESMA MATERIA, BEM COMO DAS
DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM EM CONJUNTO (PLS 00015,
00050 E 00112 1996; 00177 E 00197 1997; E PLC 00114
1995).
DSF 09 06 PAG 10088.
- 04/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 04/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM OS PLS 00015, 00017, 00050, 00112 1996;
00177, 00197 1997; E PLC 00114 1995).
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN JOSE BIANCO.
- 17/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA. (TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
PLS 00015, 00050, 00112 1996; 00177, 00197 1997; E O
PLC 00114 1995).
- 14/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 13/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE - 3ª AUTUAÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA, NESTA DATA, A 3ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM DE
DE SER ENCAMINHADA A CAE.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS - 2ª AUTUAÇÃO.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
- 13/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA, NESTA DATA, A 2ª AUTUAÇÃO DA MATERIA, A FIM
DE SER ENCAMINHADA A CAS.
- 13/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 13/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, MATERIA ORIGINAL.
- 12/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 12/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDAS, NESTA DATA, A 2ª E 3ª AUTUAÇÕES DA PRESENTE
MATERIA; SENDO A 2ª PARA CAS, E A 3ª PARA A CAE.
- 12/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 07/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 06/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 11 PAG
- 06/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 901.
- 06/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 901, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
- 24/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 901, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 24/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 901, DO SEN ADEMIR ANDRADE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00015 1996,
PLS 00050 1996, PLS 00112 1996, PLS 00177 1997 E
PLS 00197 1997.
DSF 25 10 PAG 22849.
- 24/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 24/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
- 09/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 09/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE OUTUBRO DE 1997.
- 09/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME DA MATERIA, EM CARATER
TERMINATIVO.
- 08/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 08/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL AO PROJETO NA
FORMA DADA PELA CCJ, COM AS EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5 E
6 - CAS.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN VALMIR CAMPELO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DADA PELA CCJ, COM 06 (SEIS)
EMENDAS QUE APRESENTA.
- 20/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN VALMIR CAMPELO, PARA
REEXAME.
- 20/08/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
- 08/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DADA PELA CCJ,
COM AS 06 (SEIS) EMENDAS QUE OFERECE.
- 24/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 21/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM DESPACHO RETIFICADO.
- 17/10/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA RETIFICAR DESPACHO.
- 16/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL A MATERIA COM AS
EMENDAS 001, 002 E 003 - CCJ.
- 20/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 07/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 31/01/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAS E CAE, CABENDO PORTANTO A DECISÃO
TERMINATIVA A ULTIMA COMISSÃO DISTRIBUIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS PERANTE A CCJ, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 01 02 PAG 1128.
- 31/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:39