Projeto de Lei do Senado n° 17, de 1997
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 226 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL RELATIVO AO EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO DIREITO DA PESSOA HUMANA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/1997
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 25/02/1997
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ARTIGO 226 PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA EDUCACIONAL RELATIVO AO EXERCICIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, COMO DIREITO DA PESSOA HUMANA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRAMA, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO SEXUAL, EXERCICIO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, DIREITOS, PESSOA FISICA, DECISÃO, NUMERO, FILHO, FILHA. OBRIGATORIEDADE, CURRICULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, PAIS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ESTABELECIMENTOS, POPULAÇÃO, METODO, ANTICONCEPCIONAL. EXERCICIO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTANCIA, GESTOR, (SUS), CUMPRIMENTO, LEI, ENTIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, ENSINO, PLANEJAMENTO FAMILIAR, OBRIGATORIEDADE, DISCIPLINA ESCOLAR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DIRETRIZ, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO FAMILIAR. CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE, NORMAS, LEI, ELABORAÇÃO, PROGRAMA, PLANEJAMENTO FAMILIAR.
- Observações:
- (REGULAMENTA O ARTIGO 226, PARAGRAFO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 05/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 332 E 333 DO RISF.
- 03/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ODACIR SOARES COM RELATORIO,
CONCLUINDO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ODACIR SOARES (ACOMPANHA NOTA TECNICA DA
CONSULTORIA).
- 05/03/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/02/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADA E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 26 02 PAG 4363.
- 25/02/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/02/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:35