Projeto de Lei do Senado n° 18, de 1994

Autoria
Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEJAM COLOCADAS A DISPOSIÇÃO DAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 18/1994
Autor:
Senador Hydekel Freitas (PFL/)
Data:
23/03/1994
Descrição/Ementa
DETERMINA QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, SEJAM COLOCADAS A DISPOSIÇÃO DAS POLICIAS CIVIS E MILITARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REQUISITOS, COLOCAÇÃO, ARMA, FOGO, APREENSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DISPOSIÇÃO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, ESTADOS. INBSERVÂNCIA, NORMAS, IMPUTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PUNIÇÃO, PERDA, FUNÇÃO PÚBLICA.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
01/06/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
29/03/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS UTEIS.
DCN2 24 03 PAG 1352.
23/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:21