Projeto de Lei do Senado n° 19, de 1983

Autoria
Senador Henrique Santillo (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PARA FIM DE EXCLUIR A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
18/09/1986 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 19/1983
Autor:
Senador Henrique Santillo (/)
Data:
18/03/1983
Descrição/Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PARA FIM DE EXCLUIR A CONTRAVENÇÃO DA VADIAGEM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, CONTRAVENÇÃO, VADIAGEM.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
REJEITADA
Ação:
1705 DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 19 09 PAG 3308.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 VOTAÇÃO REJEITADO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 DISCUSSÃO ENCERRADA.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1705 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
13/06/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/06/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
13/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 559 - CCJ.
DCN2 14 06 PAG
08/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E,
NO MERITO, OPORTUNO, COM VOTO CONTRARIO DO SEN
HELVIDIO NUNES.
23/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CARLOS ALBERTO.
18/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 03 PAG 0462.
18/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:26