Projeto de Lei do Senado n° 19, de 1987
- Autoria
- Senador Affonso Camargo (MDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 199/1987
- Norma Gerada
- Lei nº 7.619 de 30/09/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O VALE-TRANSPORTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.619 de 30/09/1987
- Último estado:
- 30/09/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/1987
- Autor:
- Senador Affonso Camargo (MDB/PR)
- Data:
- 10/06/1987
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUIU O VALE-TRANSPORTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/06/1987
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VALE TRANSPORTE. CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, AJUDA DE CUSTO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ANTECIPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DESPESA, DESLOCAMENTO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, GASTOS PESSOAIS, TRABALHADOR, AJUDA DE CUSTO, EMPREGADOR, DESLOCAMENTO, EMPREGADO.
- 08/10/1987
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. CN 123 A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 30/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007619 DE 1987. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00213 1987).
DOFC 01 10 PAG 16149.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 11 1988).
- 14/09/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 270 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 312 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 13/08/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 08 PAG 1529.
- 13/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN RACHID
SALDANHA DERZI, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 13/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.
- 13/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 06/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 07 08 PAG 1482.
- 06/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DO SEN MAURO BENEVIDES FAVORAVEL.
- 06/08/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 10/06/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1909 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 11 06 PAG 1108.
- 10/06/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1909 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:36