Projeto de Lei do Senado n° 19, de 1995
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICAIS A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/06/1995 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 19/1995
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 22/02/1995
- Descrição/Ementa
- OBRIGA A INSERÇÃO DA ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICAIS A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, ADVERTENCIA, ROTULO, BEBIDA ALCOOLICA, PREJUDICIALIDADE, SAUDE. OBRIGATORIEDADE, INSERÇÃO, ADVERTENCIA, PREJUDICIALIDADE, BEBIDA ALCOOLICA, ROTULO, IMPORTAÇÃO, MENSAGEM, PUBLICIDADE, IMPRENSA, RADIO, JORNAL, TELEVISÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDUÇÃO, CONSUMO.
- Observações:
- (AS EMPRESAS PRODUTORAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS FICAM OBRIGADAS A INSERIR, NO ROTULO DO RECIPIETE: 'O MINISTERIO DA SAUDE ADVERTE QUE O CONSUMO DESTE PRODUTO PROVOCAR PROGRESSIVA DEGENERAÇÃO FISICA E MENTAL').
- 21/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 22 06 PAG 10636 A 10638.
- 21/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO AO PLC 00114 1992.
- 21/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM OS PLC 114 E 131/92, E O PLS 344/91).
- 12/06/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 1995.
- 07/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 08 06 PAG 9949.
- 29/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A REPUBLICAÇÃO DOS
PARECERES 332 - CAS E 333 - CAE, REFERENTES AO PLC
114/92, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM OS PLC 131/92 E
PLS 344/91, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ODINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART.
235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 30 05 PAG 8995.
- 25/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 332 - CAS E 333 - CAE, SENDO ABERTO
O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 26 05 PAG 8763.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 30 05 PAG 9063.
- 23/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GILVAM BORGES, PELO ARQUIVAMENTO, JUNTAMENTE
COM OS PLS 00344 1991 E PLC 00131 1992, FACE A APROVAÇÃO
DO PLC 00114 1992 NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
PELA CAS.
- 22/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GILVAM BORGES.
- 03/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN GILVAN BORGES, PELA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO AO PLC 00114 1992 E PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00019 1995, PLS 00344 1991 E PLC 00131 1992.
- 19/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN GILVAM BORGES.
- 05/04/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, COM AS SEGUINTES MATERIAS, QUE
TRAMITAM EM CONJUNTO: PLC 114/92, PLC 131/92, PLS 344/91,
DEVENDO POSTERIORMENTE IREM AO EXAME DA CAE.
- 04/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 04 PAG 4644.
- 04/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 353.
- 04/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 353, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 15/03/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 353, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 15/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 353, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00114 1992 E OS PLS 00131
1992 E 00344 1991.
DCN2 16 03 PAG
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP PARA ENCAMINHAR A SSCLS, ATENDENDO
SOLICITAÇÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN GILVAM BORGES.
- 06/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN VALMIR CAMPELO.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2181.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:34