Projeto de Lei do Senado n° 20, de 1998
- Autoria
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 20/1998
- Autor:
- Senador Bernardo Cabral (PFL/AM)
- Data:
- 28/01/1998
- Descrição/Ementa
- ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGULADA NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 9099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/01/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA FUNCIONAL, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, COMPETENCIA FUNCIONAL, OBRIGATORIEDADE, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POSSESSORIA, BENS IMOVEIS. HIPOTESE, RENUNCIA, CREDITO, CONCILIAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PROCEDIMENTO, IMPORTAÇÃO, RENUNCIA, CREDITOS, EXCEDENTE, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, ARTIGO.
- Observações:
- (ALTERA A COMPETENCIA FUNCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 20/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 17/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BIANCO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
- 28/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 28/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
- 28/01/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
- 28/01/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, DEVENDO
SUA TRAMITAÇÃO INICIAR-SE EM 16 02 98.
DSF 29 01 PAG 1466 A 1469.
- 28/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/01/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 22 (VINTE E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:13