Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1953
- Autoria
- Senador Domingos de Vellasco (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 39/1955
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/11/1965 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/1953
- Autor:
- Senador Domingos de Vellasco (/)
- Data:
- 15/09/1953
- Descrição/Ementa
- Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 21/1953
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Estende às viúvas dos militares, os direitos assegurados às suas filhas e irmãs, nos termos do artigo segundo, do Decreto 471 de 01 de agosto de 1891, do artigo 27 do Decreto 695, de 1890 e do Decreto Legislativo 521, de 01 de julho de 1847.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 430 | Redação final aprovada. |
| 21/01/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 130 | Leitura do Parecer 20 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 30/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3542 | 2ª Discussão. Projetoo aprovado. À Comissão de Redação. |
| 29/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3534 | 2ª Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3381 | Sessão extraordinária noturna. 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Domingos Velasco e Mozart Lago. |
| 11/12/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 3368 | 1ª Discussão. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2580 | Leitura do Parecer 875 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2579 | Leitura do Parecer 873 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires. |
| 06/11/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2579 | Leitura do Parecer 874 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 16/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 514-515 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1953
- Indexação:
- EXTENSÃO, VIUVA, MILITAR, DIREITO, FILHA, IRMÃ, TERMO, LEGISLAÇÃO.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/11/1965
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados, nos termos do § 2º, do artigo 5º da Resolução nº 50 de 1964.
- 10/02/1955
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 143 de 10/02/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 31/01/1955
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 430
- 20/01/1955
- Ação:
- Leitura do Parecer 20 de 1955 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 130
- 29/12/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Projetoo aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 3542
- 28/12/1954
- Ação:
- 2ª Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3534
- 10/12/1954
- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Domingos Velasco e Mozart Lago.
- Publicado no DCN2 Páginas 3381
- 10/12/1954
- Ação:
- 1ª Discussão. Discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN2 Páginas 3368
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 875 de 1954 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN2 Páginas 2580
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 874 de 1954 da Comissão de Segurança Nacional, pela aprovação. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN2 Páginas 2579
- 05/11/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 873 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN2 Páginas 2579
- 15/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Segurança Nacional e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 514-515
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:21