Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1996 (Complementar)

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 21/1996
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
28/02/1996
Descrição/Ementa
FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, CONGRESSO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, PROJETO, PLANO PLURIANUAL, VIGENCIA, TERMINO, EXERCICIO FINANCEIRO, MANDATO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA.
Observações:
(O CONGRESSO NACIONAL ANALISA OS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTARIA. SEU ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO LOGO NO INICIO DO SEGUNDO PERIODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO DE AGOSTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCICIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
MATERIA ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
08/09/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOÃO ROCHA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO AO PLS 00273 1995 E CONCLUINDO PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00021 1996, PLS 00025 1996 E
PLS 00071 1996.
30/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
30/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, JUNTO COM OS PLS 273/95, 025 E 071/96,
COM OS QUAIS TRAMITA EM CONJUNTO.
29/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 04 PAG 7243.
29/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 220.
29/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 220, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 1998. (RQ. 220).
07/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 220, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
07/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 220, DE AUTORIA DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00273 1995.
DSF 08 04 PAG 6108.
03/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE ABRIL DE 1998.
03/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
02/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN VILSON KLEINUBING.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE ALVES,
FAVORAVEL AO PROJETO, COM 02 (DUAS) EMENDAS QUE
APRESENTA: 1 E 2 - CAS.
07/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA 001
(SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA E POR CONSEGUINTE PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00025 1996 E PLS 00071 1996 -
COMPLEMENTAR.
01/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SEN JOSE FOGAÇA PARA ADEQUAÇÃO DE SEU RELATORIO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 260 DO REGIMENTO INTERNO.
31/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 11 PAG 17912.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1005.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1005,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
24/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DO RQ. 1005, NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 1996.
DSF 25 10 PAG 17544.
22/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1005, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1820 LEITURA RQ. 1005, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00071 1996 E COM O PLS
00025 1996, QUE JA TRAMITA CONCOMITANTEMENTE COM A
MATERIA, POR TRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
DSF 23 10 PAG 17388 E 17389.
21/10/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00025 1996 E
PLS 00071 1996.
25/04/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN JOSE FOGAÇA, RELATOR DA MATERIA.
24/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 05 PAG 7052.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 276.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÃO TURNO UNICO (RQ. 276, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
28/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
26/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 276, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 276, DO SEN GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00025 1996.
DSF 27 03 PAG 4918.
26/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS PARA
ATENDER REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00025 1996 - COMPLEMENTAR.
05/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
04/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CAE.
01/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS.
28/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 29 02 PAG 2565.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:42