Projeto de Lei do Senado n° 21, de 1996 (Complementar)
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/1996
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
- Data:
- 28/02/1996
- Descrição/Ementa
- FIXA O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL E ORÇAMENTARIA AO CONGRESSO NACIONAL. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO, CONGRESSO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, PROJETO, PLANO PLURIANUAL, VIGENCIA, TERMINO, EXERCICIO FINANCEIRO, MANDATO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA.
- Observações:
- (O CONGRESSO NACIONAL ANALISA OS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTARIA. SEU ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO LOGO NO INICIO DO SEGUNDO PERIODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, PRIMEIRO DE AGOSTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCICIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATE O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 08/09/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOÃO ROCHA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
APRESENTADO AO PLS 00273 1995 E CONCLUINDO PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00021 1996, PLS 00025 1996 E
PLS 00071 1996.
- 30/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
- 30/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, JUNTO COM OS PLS 273/95, 025 E 071/96,
COM OS QUAIS TRAMITA EM CONJUNTO.
- 29/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 04 PAG 7243.
- 29/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 220.
- 29/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 220, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 14/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 1998. (RQ. 220).
- 07/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 220, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 07/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 220, DE AUTORIA DO SEN LUCIO ALCANTARA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00273 1995.
DSF 08 04 PAG 6108.
- 03/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE ABRIL DE 1998.
- 03/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 02/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
- 28/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN VILSON KLEINUBING.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE ALVES,
FAVORAVEL AO PROJETO, COM 02 (DUAS) EMENDAS QUE
APRESENTA: 1 E 2 - CAS.
- 07/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA 001
(SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA E POR CONSEGUINTE PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00025 1996 E PLS 00071 1996 -
COMPLEMENTAR.
- 01/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SEN JOSE FOGAÇA PARA ADEQUAÇÃO DE SEU RELATORIO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 260 DO REGIMENTO INTERNO.
- 31/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 11 PAG 17912.
- 31/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1005.
- 31/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1005,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 24/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DO RQ. 1005, NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 1996.
DSF 25 10 PAG 17544.
- 22/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1005, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 22/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1820 LEITURA RQ. 1005, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00071 1996 E COM O PLS
00025 1996, QUE JA TRAMITA CONCOMITANTEMENTE COM A
MATERIA, POR TRATAREM DE MATERIA CORRELATA.
DSF 23 10 PAG 17388 E 17389.
- 21/10/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, EM ATENDIMENTO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00025 1996 E
PLS 00071 1996.
- 25/04/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN JOSE FOGAÇA, RELATOR DA MATERIA.
- 24/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 25 05 PAG 7052.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 276.
- 24/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÃO TURNO UNICO (RQ. 276, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 28/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
- 26/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 276, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 26/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 276, DO SEN GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00025 1996.
DSF 27 03 PAG 4918.
- 26/03/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS PARA
ATENDER REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLS 00025 1996 - COMPLEMENTAR.
- 05/03/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 04/03/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CAE.
- 01/03/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS.
- 28/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 29 02 PAG 2565.
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:42