Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1976

Autoria
Senador Leite Chaves (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FERIAS AO EMPREGADO QUE PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 22/1976
Autor:
Senador Leite Chaves (/)
Data:
16/03/1976
Descrição/Ementa
ASSEGURA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FERIAS AO EMPREGADO QUE PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR A DOIS SALARIOS-MINIMOS REGIONAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/03/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, (CLT). CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, FERIAS, SERVIDOR.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO.
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
13/05/1977
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN EVELASIO VIEIRA.
05/05/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER CONTRARIO, VOTANDO COM RESTRIÇÕES O SEN
NELSON CARNEIRO.
17/03/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RUY SANTOS.
28/04/1976
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN DOMICIO GONDIM.
20/04/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE,
FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, VENCIDO O SEN HELVIDIO
NUNES.
18/03/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
16/03/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 17 03 PAG 0412.
16/03/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:52