Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1994
- Autoria
- Senador Albano Franco (PSDB/SE)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO IV DA CLT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 22/1994
- Autor:
- Senador Albano Franco (PSDB/SE)
- Data:
- 06/04/1994
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO IV DA CLT.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, (CLT), INEXISTÊNCIA, PRAZO, HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, AVISO, ANTECEDÊNCIA. DIREITOS, REDUÇÃO, HORÁRIO, TRABALHO, EMPREGADO, PERÍODO, AVISO PRÉVIO, HIPÓTESE, RESCISÃO, PROMOÇÃO, EMPREGADOR, SALÁRIO INTEGRAL. EFETIVAÇÃO, RESCISÃO, AVISO PRÉVIO, TÉRMINO, PRAZO, HIPÓTESE, ACEITE, RECONSIDERAÇÃO. HIPÓTESE, EMPREGADOR, PRAZO, AVISO PRÉVIO, EMPREGADO, PRÁTICA, ATO, JUSTIFICATIVA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, IMPUTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, DIREITOS, ISENÇÃO, PREJUÍZO, INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE, EMPREGADO, PRAZO, AVISO PRÉVIO, EXECUÇÃO, FALTA, FALTA JUSTIFICADA, LEI, RESCISÃO, PERDA, DIREITOS.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O INCISO XXI DO ART. SÉTIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 15/12/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEM MINUTA DE PARECER.
- 27/04/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- 06/04/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1227 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS UTEIS.
DCN2 07 04 PAG 1625.
- 06/04/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1227 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24