Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1947
- Autoria
- Senador Ivo D'Aquino (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 900/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 211 de 07/01/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a extinção de mandatos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 211 de 07/01/1948
- Último estado:
- 07/01/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/1947
- Autor:
- Senador Ivo D'Aquino (/)
- Data:
- 26/08/1947
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção de mandatos.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 24/1947
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção de mandatos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7505-7520 | 2ª Discussão. Falam os Senadores Augusto Meira, Hamilton Nogueira e João Villas Boas, que envia à Mesa duas emendas, às quais é negado o apoio regimental. Falam a seguir os Senadores Attílio Vivacqua, Aloysio de Carvalho e Santos Neves. A votação do Projeto é feita em globo, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino. Aprovado o Projeto, o Senhor Vitorino Freire requer verificação de votação, que acusa 34 votos a favor e 18 contra. |
| 28/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7410-7417 | Continuação da 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Waldemar Pedrosa, Ivo d'Aquino, Euclides Vieira, Francisco Gallotti e Salgado Filho. Encaminham a votação os Senhores Ernesto Dornelles, Camilo Mércio, Bernardes Filho, Vitorino Freire e Fernandes Távora. O Senador Aloysio de Carvalho solicita verificação de votação, que acusa 35 votos a favor e 19 contra. |
| 25/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7353-7368 | 1ª Discussão. Falam os Senadores José Américo, Mathias Olympio, Clodomir Cardoso e Ferreira de Sousa, combatendo o Projeto. A discussão é suspensa por ter sido encerrada a sessão. |
| 24/10/1947 | Publicado no DCN Páginas 7315-7325 | Leitura do Parecer 343 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. Os Senadores Waldemar Pedrosa, Arthur Santos, Etelvino Lins, Augusto Meira, Carlos Prestes e Aloysio de Carvalho apresentaram votos em separado. |
| 27/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 5191-5192 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROJ 24/1947
- Data de Leitura:
- 26/08/1947
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, EXTINÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, MEMBROS, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS. HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, MANDATO PARLAMENTAR. HIPOTESE, MORTE, SENADOR, DEPUTADOS, VEREADOR. HIPOTESE, RENUNCIA, MANDATO PARLAMENTAR. HIPOTESE, FALTA, DECORO PARLAMENTAR. HIPOTESE, CASSAÇÃO, REGISTRO, PARTIDO POLITICO. HIPOTESE, PERDA, DIREITOS POLITICOS.
- 08/01/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/01/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 211 de 07/01/1948.
- 30/10/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 615 de 30/10/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
- 29/10/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2ª Discussão. Falam os Senadores Augusto Meira, Hamilton Nogueira e João Villas Boas, que envia à Mesa duas emendas, às quais é negado o apoio regimental. Falam a seguir os Senadores Attílio Vivacqua, Aloysio de Carvalho e Santos Neves. A votação do Projeto é feita em globo, a requerimento do Senador Ivo d'Aquino. Aprovado o Projeto, o Senhor Vitorino Freire requer verificação de votação, que acusa 34 votos a favor e 18 contra.
- Publicado no DCN Páginas 7505-7520
- 27/10/1947
- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Waldemar Pedrosa, Ivo d'Aquino, Euclides Vieira, Francisco Gallotti e Salgado Filho. Encaminham a votação os Senhores Ernesto Dornelles, Camilo Mércio, Bernardes Filho, Vitorino Freire e Fernandes Távora. O Senador Aloysio de Carvalho solicita verificação de votação, que acusa 35 votos a favor e 19 contra.
- Publicado no DCN Páginas 7410-7417
- 24/10/1947
- Ação:
- 1ª Discussão. Falam os Senadores José Américo, Mathias Olympio, Clodomir Cardoso e Ferreira de Sousa, combatendo o Projeto. A discussão é suspensa por ter sido encerrada a sessão.
- Publicado no DCN Páginas 7353-7368
- 15/10/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 343 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. Os Senadores Waldemar Pedrosa, Arthur Santos, Etelvino Lins, Augusto Meira, Carlos Prestes e Aloysio de Carvalho apresentaram votos em separado.
- Publicado no DCN Páginas 7315-7325
- 26/08/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 5191-5192
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:35