Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1953
- Autoria
- Senador Alencastro Guimarães (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais, às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/08/1954 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/1953
- Autor:
- Senador Alencastro Guimarães (/)
- Data:
- 23/09/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais, às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 2026-2027 | Discussão preliminar. Rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 17/08/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1949-1950 | Leitura do Parecer 683 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionaliade. Relator: Joaquim Pires. Voto em separado do Senador Flávio Guimarães. |
| 24/09/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 666 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE, TESOURO NACIONAL, MEDIAÇÃO, BANCO DO BRASIL, FORNECIMENTO, CARVÃO, CORRELAÇÃO, ESTRADA DE FERRO, FERROVIA, PATRIMONIO DA UNIÃO.
- 27/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/08/1954
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão preliminar. Rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN2 Páginas 2026-2027
- 16/08/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 683 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela inconstitucionaliade. Relator: Joaquim Pires. Voto em separado do Senador Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 1949-1950
- 23/09/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN2 Páginas 666
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:22