Projeto de Lei do Senado n° 24, de 1996
- Autoria
- Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3643/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ART. 151 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O ART. 186 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR OS TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS RECIDIVANTES ENTRE AS DOENÇAS E CONDIÇÕES QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 19/09/1997 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/1996
- Autor:
- Senador Joel de Hollanda (PFL/PE)
- Data:
- 28/02/1996
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ART. 151 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E O ART. 186 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR OS TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS RECIDIVANTES ENTRE AS DOENÇAS E CONDIÇÕES QUE DÃO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, DOENÇA GRAVE, INCOERENCIA, DISCO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DOENÇA, HERNIA DE DISCO, TRABALHADOR, DIREITOS, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
- 03/08/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 140, DE 1998,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DSF 04 08 PAG 12138.
- 13/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AVISO 418, DE
1997, DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES REFERENTES AO
RQS 00615 1997, DE INICIATIVA A CAS. (ANEXADO, EM COPIA
A PRESENTE MATERIA).
DSF 14 01 PAG 0520.
- 13/01/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O PROJETO AGUARDARA NA SGM A RESPOSTA AO RQS 00616 1997.
- 13/01/1998
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO AV. 418, DE 16 DE DEZEMBRO ULTIMO, DO
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
ENCAMINHANDO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO RQS 00615 1997.
- 12/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 10/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 10/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO AVISO 267, DE 03 12 97, DO MINISTRO
DE ESTADO DO TRABALHO, ENCAMINHANDO COPIA DO EXPEDIENTE
ELABORADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAUDE NO
TRABALHO, EM RESPOSTA AO RQS 00617 1997. (FL. 40).
- 09/12/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 09/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 19/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 972, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/09/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 1997.
- 11/09/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 12 09 PAG 18615.
- 11/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 44, O TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 03/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 04 A 10 04 1997.
- 02/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 044, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO COM A EMENDA 1 - CAS, EM REUNIÃO
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR
UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO. (FLS. 41 A 43).
DSF 03 09 PAG 17920.
- 02/09/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 450 - CCJ E 451 - CAS, CONCLUINDO PELA
APRESENTAÇÃO DOS RQS 00615, 00616 E 00617 1997,
ENCAMINHANDO PEDIDO DE INFORMAÇÕES AOS MINISTROS DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE E DO TRABALHO
SOBRE O DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8213, DE
24 DE JULHO DE 1991. (ANEXADAS EM COPIAS).
DSF 03 07 PAG 17896 A 17904.
- 01/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DESAUTUEI OS REQUERIMENTOS DE FLS. 38 A 40, DE
INFORMAÇÕES , AOS MINISTROS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, DA SAUDE E DO TRABALHO, E ANEXEI, NOS
RESPECTIVOS LUGARES, COPIAS DOS MESMOS. OS ORIGINAIS DOS
REFERIDOS REQUERIMENTOS FORAM AUTUADOS EM AUTOS PROPRIOS
PARA TRAMITAÇÃO AUTONOMA (RQS 00615 A 00617 1997).
- 01/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE SETEMBRO DE 1997.
- 29/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 02/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, OF. SF 700, DO PRESIDENTE DO SENADO.
- 02/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS.
- 02/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 36, O OF. SF 700, DE 02.07.97, DO
PRESIDENTE DO SENADO AO PRESIDENTE DA CAS.
- 26/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE JUNHO DE 1997.
- 26/06/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO EM 26 DE JUNHO DE 1997. O SECRETARIO DA CAS
ESCLARECE QUE O REQUERIMENTO ANEXADO AS FLS. 31 E SO
PARA CONHECIMENTO E QUE OS REQUERIMENTOS DEFINITIVOS
SERÃO ENCAMINHADOS A SGM OPORTUNAMENTE. CONSTA DAS FLS.
34, O TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO.
- 18/06/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER SEN SEBASTIÃO ROCHA FAVORAVEL, COM A EMENDA
01 QUE APRESENTA. (APROVA, TAMBEM, ENVIO DE REQUERIMENTO
DE INFORMAÇÕES AOS MINISTROS DA SAUDE, DA PREVIDENCIA, E
DO TRABALHO).
- 15/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN SEBASTIÃO ROCHA COM MINUTA DE PARECER
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM UMA EMENDA QUE
APRESENTA, E PELA SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO
PRESIDENTE DO SENADO SOBRE INFORMAÇÕES AOS MINISTROS DA
SAUDE, DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN SEBASTIÃO ROCHA (ACOMPANHADO DA
NOTA TECNICA DA CONSULTORIA).
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
AO PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO
SUBMETIDO AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA
ESTA INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
- 22/10/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 29/08/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS (COMPETENCIA TERMINATIVA).
- 28/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA POR INCONVENIENTE.
- 28/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, PELA INCONVENIENCIA DO
PROJETO.
- 28/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA
MATERIA POR INCONSTITUCIONAL, TENDO ACOLHIDO SUGESTÃO DO
PLENARIO E REFAZ SEU PARECER CONCLUINDO PELA
INCONVENIENCIA DO PROJETO.
- 23/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
- 12/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAS, CABENDO A ESTA ULTIMA A
COMPETENCIA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.
49, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 29 02 PAG 2573.
- 28/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:45