Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1951
- Autoria
- Senador Olavo Oliveira (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4486/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o Artigo 24 do Código Penal, instituindo a Ação Penal para os delitos de responsabilidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/04/1971 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 25/1951
- Autor:
- Senador Olavo Oliveira (/)
- Data:
- 05/06/1951
- Descrição/Ementa
- Modifica o Artigo 24 do Código Penal, instituindo a Ação Penal para os delitos de responsabilidade.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 1004 | 2ª Discussão. Redação final aprovada. |
| 15/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 992 | Leitura do Parecer 272 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 14/05/1954 | Publicado no DCN2 Páginas 978 | 1ª Discussão. Projeto e a emenda são aprovados. Após falar o Senador Gomes de Oliveira, dando parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda. À Comissão de Redação. |
| 06/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3611-3612 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1951
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ARTIGO, LEI ANTERIOR, CODIGO PENAL, CORRELAÇÃO, AÇÃO PENAL, DELITO, CRIME DE RESPONSABILIDADE.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/04/1971
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2 da Constituição Federal e artigo 182 e 197 do Regimento Interno.
- 18/05/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 243 de 18/05/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
- 17/05/1954
- Ação:
- 2ª Discussão. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN2 Páginas 1004
- 14/05/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 272 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN2 Páginas 992
- 13/05/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto e a emenda são aprovados. Após falar o Senador Gomes de Oliveira, dando parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 978
- 26/02/1954
- Ação:
- Devolvido por término da Convocação Extraordinária.
- 17/12/1952
- Ação:
- Devolvido sem Parecer em Sessão Legislativa.
- 05/06/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 3611-3612
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:38