Projeto de Lei do Senado n° 26, de 1992
- Autoria
- Senador José Eduardo (PTB/PR)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS A TRANSPARENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 26/1992
- Autor:
- Senador José Eduardo (PTB/PR)
- Data:
- 25/03/1992
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS A TRANSPARENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ALCANCE, PUBLICO, DOCUMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇOS PUBLICOS. NORMAS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, DENUNCIA, MALVERSAÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, FAVORECIMENTO, FORNECIMENTO, BENS, SERVIÇO. DIREITOS, CIDADÃO, RECLAMAÇÃO, AUTORIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, HIPOTESE, COMPETENCIA, AUTORIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, INQUERITO, PUNIÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATO, INCOMPATIBILIDADE, LISURA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LICITAÇÃO.
- Observações:
- (TRATA DA TRANSPARENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 25/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIçõES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIãO DA COMISSãO.
- 02/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 02/04/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/03/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 26 03 PAG 1372.
- 25/03/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:16