Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1951
- Autoria
- Senador João Villas Boas (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a participação obrigatória e direta do trabalhador no lucro das empresas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 19/04/1971 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 28/1951
- Autor:
- Senador João Villas Boas (/)
- Data:
- 02/07/1951
- Descrição/Ementa
- Regula a participação obrigatória e direta do trabalhador no lucro das empresas.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/04/1971 | Publicado no DCN2 Páginas 272 | Nos termos do Art. 190 do Regimento Interno, é considerado rejeitado o prosseguimento de sua tramitação por tratar-se de matéria em tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952, rejeitado nesta data. |
25/04/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 940 | Requerimento aprovado. |
24/04/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 910-912 | Leitura do Requerimento 86 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 6 meses, proceder ao estudo das proposições que digam respeito à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. |
23/04/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 900 | Requerimento aprovado. |
18/04/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 874 | Leitura do Requerimento 78 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando que tenha tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 96 de 1963. |
11/07/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 1643 | Leitura e aprovação do Requerimento 449 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que sejam reexaminados, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 28 de 1951. |
31/05/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 1056 | Requerimento aprovado. |
29/05/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 1019 | Leitura do Requerimento 215 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto siga tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 12 de 1963.. |
11/05/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 792 | Requerimento aprovado. |
08/05/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 734 | Leitura do Requerimento 135 de 1963, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando o desarquivamento do Projeto. |
07/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2625 | A Presidência esclarece que o Requerimento 329 de 1962, lido na sessão de 15 de junho, fora encaminhado à Comissão de Legislação Social em data de 19 do mesmo mês. Tendo se extraviado, foi, por iniciativa da Diretoria das Comissões, feita a reconstituição do processo. Incluído na Ordem do Dia na sessão de 8 de agosto, recebeu parecer oral em Plenário proferido pelo Senador Lima Teixeira em nome da Comissão de Legislação Social. A Comissão assim citada foi designada pela Presidência em 15 de agosto. Teve o seu prazo extinto em 8 de outubro. Vindo agora à Mesa, o Requerimento original instruído com o Parecer 716 de 1962, da referida Comissão, foi incluído em Ordem do Dia. Tratando-se de matéria que já foi objeto de deliberação da Casa, a Presidência a retira da Ordem do Dia para que seja encaminhada ao Arquivo. |
04/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2564 | Leitura do Parecer 716 de 1962 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Requerimento 329 de 1962. Relator: Ruy Carneiro. |
15/08/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1696 | A Presidência esclarece que, por engano, incluíra o nome do Senador Jorge Maynard para representar os pequenos Partidos na composição da Comissão, ao invés do Senador Aloysio de Carvalho. |
14/08/1962 | Publicado no DCN Páginas 1686 | São designados para a Comissão os Senadores Ruy Carneiro, Lima Teixeira, Eugênio Barros, Afrânio Lages, João Arruda, Nogueira da Gama, Jorge Maynard. |
09/08/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1650 | Após Parecer favorável da Comissão de Legislação Social, emitido pelo Senador Lima Teixeira, é aprovado o Requerimento. |
16/06/1962 | Publicado no DCN2 Páginas 1101 | Leitura do Requerimento 329 de 1962, dos Senadores Afrânio Lages e Nelson Maculan, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 60 dias, proceder a revisão dos Projetos em curso no Senado, destinados a regular a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. À Comissão de Legislação Social. |
10/12/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 3107 | É aprovado o Requerimento. |
08/12/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 3094 | Leitura do Requerimento 502 de 1959, do Senador João Villasboas, solicitando o desarquivamento do Projeto nos termos do Art. 323 § 1º do Regimento. |
26/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5813-5815 | Continuação da 1ª Discussão. Após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcantti e Domingos Vellasco, é aprovado o Projeto. A pedido do Senador Kerginaldo Cavalcantti é feita verificação, recebendo 22 votos pela aprovação e 12 contra. Declaram voto os Senadores Ruy Carneiro, Gomes de Oliveira, Mozart Lago e Alfredo Neves. |
25/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5753 | Continuação da 1ª Discussão. É adiada a discussão em virtude da solicitação do Senador Kerginaldo Cavalcantti que se discuta o Requerimento da Comissão de Finanças. |
07/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 4963-4964 | 1ª Discussão. Após receber emenda e falar o Senador Kerginaldo Cavalcantti e o Senador Aloysio Carvalho, é retirado da Ordem do Dia para completar o avulso. |
24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4307 | Leitura do Parecer 492 de 1952 da Comissão de Finanças propondo a organização de uma Comissão Mista da Câmara e do Senado para estudar o assunto e oferecer Projeto único. Relator: Ferreira de Sousa. |
24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4303-4307 | Leitura do Parecer 491 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Luís Tinoco. |
06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 851-852 | Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 PUB Erro de Publicação: O Requerimento foi publicado como Requerimento 460 de 1951. | Leitura do Requerimento 460A de 1951, do Senador João Villasboas, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
02/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6089 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto e da emenda. O Senhor Presidente julga desnecessária a ida da matéria à Comissão de Redação. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
24/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5632-5633 | Leitura do Parecer 620 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com uma emenda. Relator: Ivo d'Aquino. |
03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4777 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/07/1951
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, LUCRO, EMPRESA.
- Observações:
- O PLS 28 de 1951 tramitou em conjunto com o PLC 333 de 1952 e o PLS 12 de 1963 e o Projeto de Lei do Senado 96 de 1963.
- 28/04/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1971
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Nos termos do Art. 190 do Regimento Interno, é considerado rejeitado o prosseguimento de sua tramitação por tratar-se de matéria em tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952, rejeitado nesta data.
- Publicado no DCN2 Páginas 272
- 24/04/1964
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 940
- 23/04/1964
- Ação:
- Leitura do Requerimento 86 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 6 meses, proceder ao estudo das proposições que digam respeito à participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.
- Publicado no DCN2 Páginas 910-912
- 22/04/1964
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 900
- 17/04/1964
- Ação:
- Leitura do Requerimento 78 de 1964, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando que tenha tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 96 de 1963.
- Publicado no DCN2 Páginas 874
- 12/07/1963
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/07/1963
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 449 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que sejam reexaminados, pela Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 28 de 1951.
- Publicado no DCN2 Páginas 1643
- 30/05/1963
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 1056
- 28/05/1963
- Ação:
- Leitura do Requerimento 215 de 1963, do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto siga tramitação conjunta com o Projeto de Lei da Câmara 333 de 1952 e o Projeto de Lei do Senado 12 de 1963..
- Publicado no DCN2 Páginas 1019
- 10/05/1963
- Ação:
- Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN2 Páginas 792
- 07/05/1963
- Ação:
- Leitura do Requerimento 135 de 1963, do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando o desarquivamento do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 734
- 06/12/1962
- Ação:
- A Presidência esclarece que o Requerimento 329 de 1962, lido na sessão de 15 de junho, fora encaminhado à Comissão de Legislação Social em data de 19 do mesmo mês. Tendo se extraviado, foi, por iniciativa da Diretoria das Comissões, feita a reconstituição do processo. Incluído na Ordem do Dia na sessão de 8 de agosto, recebeu parecer oral em Plenário proferido pelo Senador Lima Teixeira em nome da Comissão de Legislação Social. A Comissão assim citada foi designada pela Presidência em 15 de agosto. Teve o seu prazo extinto em 8 de outubro. Vindo agora à Mesa, o Requerimento original instruído com o Parecer 716 de 1962, da referida Comissão, foi incluído em Ordem do Dia. Tratando-se de matéria que já foi objeto de deliberação da Casa, a Presidência a retira da Ordem do Dia para que seja encaminhada ao Arquivo.
- Publicado no DCN Páginas 2625
- 03/12/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1962 da Comissão de Legislação Social, opinando pela aprovação do Requerimento 329 de 1962. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2564
- 14/08/1962
- Ação:
- A Presidência esclarece que, por engano, incluíra o nome do Senador Jorge Maynard para representar os pequenos Partidos na composição da Comissão, ao invés do Senador Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN2 Páginas 1696
- 13/08/1962
- Ação:
- São designados para a Comissão os Senadores Ruy Carneiro, Lima Teixeira, Eugênio Barros, Afrânio Lages, João Arruda, Nogueira da Gama, Jorge Maynard.
- Publicado no DCN Páginas 1686
- 08/08/1962
- Ação:
- Após Parecer favorável da Comissão de Legislação Social, emitido pelo Senador Lima Teixeira, é aprovado o Requerimento.
- Publicado no DCN2 Páginas 1650
- 15/06/1962
- Ação:
- Leitura do Requerimento 329 de 1962, dos Senadores Afrânio Lages e Nelson Maculan, solicitando a criação de uma Comissão de sete membros para, no prazo de 60 dias, proceder a revisão dos Projetos em curso no Senado, destinados a regular a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. À Comissão de Legislação Social.
- Publicado no DCN2 Páginas 1101
- 09/12/1959
- Ação:
- É aprovado o Requerimento.
- Publicado no DCN2 Páginas 3107
- 07/12/1959
- Ação:
- Leitura do Requerimento 502 de 1959, do Senador João Villasboas, solicitando o desarquivamento do Projeto nos termos do Art. 323 § 1º do Regimento.
- Publicado no DCN2 Páginas 3094
- 09/08/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 1183 de 1952 da Câmara dos Deputados comunicando que não pode dar assentimento à proposta do Senado.
- 01/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 26/06/1952
- Ação:
- Ofício 730 de 1952 enviado à Câmara dos Deputados.
- 25/06/1952
- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. Após falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcantti e Domingos Vellasco, é aprovado o Projeto. A pedido do Senador Kerginaldo Cavalcantti é feita verificação, recebendo 22 votos pela aprovação e 12 contra. Declaram voto os Senadores Ruy Carneiro, Gomes de Oliveira, Mozart Lago e Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5813-5815
- 24/06/1952
- Ação:
- Continuação da 1ª Discussão. É adiada a discussão em virtude da solicitação do Senador Kerginaldo Cavalcantti que se discuta o Requerimento da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 5753
- 06/06/1952
- Ação:
- 1ª Discussão. Após receber emenda e falar o Senador Kerginaldo Cavalcantti e o Senador Aloysio Carvalho, é retirado da Ordem do Dia para completar o avulso.
- Publicado no DCN Páginas 4963-4964
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 492 de 1952 da Comissão de Finanças propondo a organização de uma Comissão Mista da Câmara e do Senado para estudar o assunto e oferecer Projeto único. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 4307
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 491 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 4303-4307
- 05/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 32 de 1952, do Senador João Villasboas, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 851-852
- 13/12/1951
- Ação:
- Requerimento prejudicado.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 460A de 1951, do Senador João Villasboas, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12913 PUB Erro de Publicação: O Requerimento foi publicado como Requerimento 460 de 1951.
- 01/08/1951
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto e da emenda. O Senhor Presidente julga desnecessária a ida da matéria à Comissão de Redação. À Comissão de Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6089
- 23/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 620 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto com uma emenda. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 5632-5633
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4777
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:39