Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1992

Autoria
Senador João França (PDS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3934/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/10/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 28/1992
Autor:
Senador João França (PDS/RR)
Data:
26/03/1992
Descrição/Ementa
ESTABELECE AS HIPOTESES E CONDIÇÕES EM QUE O PODER PUBLICO DARA ASSISTENCIA AOS HERDEIROS E DEPENDENTES CARENTES DE PESSOAS VITIMADAS POR CRIME DOLOSO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, PODER PUBLICO, ASSISTENCIA, HERDEIRO, DEPENDENTE, PESSOA FISICA, VITIMA, CRIME DOLOSO, RESPONSABILIDADE CIVIL, AUTOR, ILICITO. ISENÇÃO, BENEFICIO, LEI, HERDEIRO, PROVIMENTO, SUBSISTENCIA, RECEBIMENTO, COFRE, FAZENDA PUBLICA, EQUIVALENCIA, RENDIMENTO. REQUISITOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, AUXILIO, DINHEIRO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO 245, COMBINADO COM O ARTIGO 144 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/10/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO INTERNO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
15/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 407 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1835 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 06 PAG 5308.
08/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1835 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
08/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1835 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1835 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
01/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 164 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
DCN2 02 06 PAG 4991.
26/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 05 PAG 4795.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
26/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
02/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 03 04 PAG
23/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 24 03 PAG 2630.
23/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1912 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 921, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 23 12 PAG 10908.
22/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1912 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 921).
15/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM ORDEM DO DIA (RQ. 921).
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA RQ. 921, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 16 12 PAG 10454.
02/06/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/04/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
02/04/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
26/03/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 03 PAG 1412.
26/03/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18