Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1952


Ementa:
Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/12/1962 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 29/1952
Autor:
Senador Mozart Lago (/)
Data:
24/07/1952
Descrição/Ementa
Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/1962 Publicado no DCN Páginas 2626-2627
1ª Discussão. Projeto prejudicado.
27/07/1960 Publicado no DCN Páginas 1745
Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando que seja retirado da Ordem do dia o PLC 374 de 1952, bem como o PLS 29 de 1952 com o qual está tramitando em conjunto, a fim de que sobre a matéria em ambos consubstanciada, inclusive o substitutivo oferecido ao primeiro, seja pedido o pronunciamento do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.
26/07/1960 Publicado no DCN Páginas 1719
Leitura e aprovação do Requerimento 384 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando o adiamanto da votação do PLC 374 de 1952 a fim de ser feita na sessão de 26 do corrente.
19/07/1960 Publicado no DCN Páginas 1660
1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
16/12/1959 Publicado no DCN Páginas 3187-3188
Leitura do Parecer 924 de 1959 da Comissão de Constitução e Justiça, chamando a atenção para o Parecer oferecido ao Projeto de Lei da Câmara 374 de 1952. Relator: Attílio Vivacqua.
30/07/1959 Publicado no DCN Páginas 1605
Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na emenda 9, ao Projeto de Lei da Camara 26/50, das expressões: "Na data da aprovação final do presente projeto, a fim de que as rejeite o plenário.
29/07/1959 Publicado no DCN Páginas 1593
Leitura e aprovação do Requerimento 242 de 1959 do Senador João Villasboas solicitando que seja votada por partes a emenda 54, sendo votado em primeiro lugar o artigo e em seguida separadamente, cada uma de suas letras.
16/09/1952 Publicado no DCN Páginas 9547
Leitura do Requerimento 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial para estudo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
25/07/1952 Publicado no DCN Páginas 7151
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/07/1952
Indexação:
GARANTIA, DIREITOS, CAPACIDADE, CIVIL, MULHER CASADA, ANULAÇÃO, RESTRIÇÃO, SEXO, CASAMENTO.
07/12/1962
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
06/12/1962
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
1ª Discussão. Projeto prejudicado.
Publicado no DCN Páginas 2626-2627
26/07/1960
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando que seja retirado da Ordem do dia o PLC 374 de 1952, bem como o PLS 29 de 1952 com o qual está tramitando em conjunto, a fim de que sobre a matéria em ambos consubstanciada, inclusive o substitutivo oferecido ao primeiro, seja pedido o pronunciamento do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Publicado no DCN Páginas 1745
25/07/1960
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 384 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando o adiamanto da votação do PLC 374 de 1952 a fim de ser feita na sessão de 26 do corrente.
Publicado no DCN Páginas 1719
18/07/1960
Ação:
1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
Publicado no DCN Páginas 1660
15/12/1959
Ação:
Leitura do Parecer 924 de 1959 da Comissão de Constitução e Justiça, chamando a atenção para o Parecer oferecido ao Projeto de Lei da Câmara 374 de 1952. Relator: Attílio Vivacqua.
Publicado no DCN Páginas 3187-3188
29/07/1959
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na emenda 9, ao Projeto de Lei da Camara 26/50, das expressões: "Na data da aprovação final do presente projeto, a fim de que as rejeite o plenário.
Publicado no DCN Páginas 1605
28/07/1959
Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 242 de 1959 do Senador João Villasboas solicitando que seja votada por partes a emenda 54, sendo votado em primeiro lugar o artigo e em seguida separadamente, cada uma de suas letras.
Publicado no DCN Páginas 1593
15/09/1952
Ação:
Leitura do Requerimento 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial para estudo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
Publicado no DCN Páginas 9547
24/07/1952
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN Páginas 7151
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:28