Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1952
- Autoria
- Senador Mozart Lago (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/12/1962 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 29/1952
- Autor:
- Senador Mozart Lago (/)
- Data:
- 24/07/1952
- Descrição/Ementa
- Assegura ampla capacidade civil à mulher casada, revogando quaisquer restrições legais em razão do sexo ou do matrimônio.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2626-2627 | 1ª Discussão. Projeto prejudicado. |
27/07/1960 | Publicado no DCN Páginas 1745 | Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando que seja retirado da Ordem do dia o PLC 374 de 1952, bem como o PLS 29 de 1952 com o qual está tramitando em conjunto, a fim de que sobre a matéria em ambos consubstanciada, inclusive o substitutivo oferecido ao primeiro, seja pedido o pronunciamento do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil. |
26/07/1960 | Publicado no DCN Páginas 1719 | Leitura e aprovação do Requerimento 384 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando o adiamanto da votação do PLC 374 de 1952 a fim de ser feita na sessão de 26 do corrente. |
19/07/1960 | Publicado no DCN Páginas 1660 | 1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número. |
16/12/1959 | Publicado no DCN Páginas 3187-3188 | Leitura do Parecer 924 de 1959 da Comissão de Constitução e Justiça, chamando a atenção para o Parecer oferecido ao Projeto de Lei da Câmara 374 de 1952. Relator: Attílio Vivacqua. |
30/07/1959 | Publicado no DCN Páginas 1605 | Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na emenda 9, ao Projeto de Lei da Camara 26/50, das expressões: "Na data da aprovação final do presente projeto, a fim de que as rejeite o plenário. |
29/07/1959 | Publicado no DCN Páginas 1593 | Leitura e aprovação do Requerimento 242 de 1959 do Senador João Villasboas solicitando que seja votada por partes a emenda 54, sendo votado em primeiro lugar o artigo e em seguida separadamente, cada uma de suas letras. |
16/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9547 | Leitura do Requerimento 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial para estudo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
25/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7151 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/07/1952
- Indexação:
- GARANTIA, DIREITOS, CAPACIDADE, CIVIL, MULHER CASADA, ANULAÇÃO, RESTRIÇÃO, SEXO, CASAMENTO.
- 07/12/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1962
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto prejudicado.
- Publicado no DCN Páginas 2626-2627
- 26/07/1960
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 394 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando que seja retirado da Ordem do dia o PLC 374 de 1952, bem como o PLS 29 de 1952 com o qual está tramitando em conjunto, a fim de que sobre a matéria em ambos consubstanciada, inclusive o substitutivo oferecido ao primeiro, seja pedido o pronunciamento do Instituto da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Publicado no DCN Páginas 1745
- 25/07/1960
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 384 de 1960 do Senador Moura Andrade, solicitando o adiamanto da votação do PLC 374 de 1952 a fim de ser feita na sessão de 26 do corrente.
- Publicado no DCN Páginas 1719
- 18/07/1960
- Ação:
- 1ª discussão encerrada e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1660
- 15/12/1959
- Ação:
- Leitura do Parecer 924 de 1959 da Comissão de Constitução e Justiça, chamando a atenção para o Parecer oferecido ao Projeto de Lei da Câmara 374 de 1952. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3187-3188
- 29/07/1959
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 243 de 1952 do Senador Aloysio de Carvalho, solicitando destaque, na emenda 9, ao Projeto de Lei da Camara 26/50, das expressões: "Na data da aprovação final do presente projeto, a fim de que as rejeite o plenário.
- Publicado no DCN Páginas 1605
- 28/07/1959
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 242 de 1959 do Senador João Villasboas solicitando que seja votada por partes a emenda 54, sendo votado em primeiro lugar o artigo e em seguida separadamente, cada uma de suas letras.
- Publicado no DCN Páginas 1593
- 15/09/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento 296 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial para estudo do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9547
- 24/07/1952
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 7151
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:28