Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1991
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 29/1991
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 18/03/1991
- Descrição/Ementa
- LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISCIPLINAMENTO, FORMA, PROCESSO, ADMINISTRAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ENTIDADE, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO. COMPETENCIA, ESTADOS, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JURISDIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROPOSTA, SENADO, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, SEÇÃO, (OAB), PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO. HIPOTESE, CRITERIOS, APURAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RITO SUMARIO, LAUDO TECNICO, INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANO, SENADO. REQUISITOS, DIREITOS, USUARIO, EFICACIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO. HIPOTESE, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO, MA FE, CARACTERISTICA, DIFAMAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, PROTEÇÃO, USUARIO, DEFESA, DIREITOS, EMPRESA PUBLICA, ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. DIREITOS, RECLAMADO, DIREITO DE RESPOSTA. IMPUTAÇÃO, PENA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOIO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, ESTADOS, ORÇAMENTO, ANO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, PARAGRAFO TERCEIRO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 11/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ALBERTO.
- 16/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE EDUARDO.
- 09/04/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 27/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 26/03/1991
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 01 E 03, DO SEN JOSAPHAT MARINHO
E 02, DO SEN JOSE FOGAÇA.
- 18/03/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 03 PAG 0981.
- 18/03/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43