Projeto de Lei do Senado n° 29, de 1991


Ementa:
LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 29/1991
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
18/03/1991
Descrição/Ementa
LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DISCIPLINAMENTO, FORMA, PROCESSO, ADMINISTRAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, ENTIDADE, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO. COMPETENCIA, ESTADOS, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, JURISDIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROPOSTA, SENADO, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE, SEÇÃO, (OAB), PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, ORGÃOS, DEFESA DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO. HIPOTESE, CRITERIOS, APURAÇÃO, RECLAMAÇÃO, RITO SUMARIO, LAUDO TECNICO, INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANO, SENADO. REQUISITOS, DIREITOS, USUARIO, EFICACIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO. HIPOTESE, APLICAÇÃO, PUNIÇÃO, RECLAMANTE, RECLAMAÇÃO, MA FE, CARACTERISTICA, DIFAMAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO, PROTEÇÃO, USUARIO, DEFESA, DIREITOS, EMPRESA PUBLICA, ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. DIREITOS, RECLAMADO, DIREITO DE RESPOSTA. IMPUTAÇÃO, PENA, SANÇÃO, INFRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI, NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APOIO, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, ESTADOS, ORÇAMENTO, ANO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, PARAGRAFO TERCEIRO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
11/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUIZ ALBERTO.
16/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE EDUARDO.
09/04/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
27/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
26/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 01 E 03, DO SEN JOSAPHAT MARINHO
E 02, DO SEN JOSE FOGAÇA.
18/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 19 03 PAG 0981.
18/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43