Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1955


Ementa:
Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 4.843 de 19/11/1965
Último estado:
22/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 30/1955
Autor:
Senador Moura Andrade (/)
Data:
13/10/1955
Descrição/Ementa
Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/1965 Publicado no DCN2 Páginas 3449
Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel.
31/08/1965 Publicado no DCN2 Páginas 2880
Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação.
28/08/1965 Publicado no DCN2 Páginas 2860
Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi.
12/08/1965 Publicado no DCN2 Páginas 2645
Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação.
16/07/1965 Publicado no DCN2 Páginas 2470
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar.
16/07/1965 Publicado no DCN2 Páginas 2470
Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá.
22/07/1964 Publicado no DCN2 Páginas 5622
Redação final aprovada. Ao Senado.
18/07/1964 Publicado no DCN2 Páginas 5501
Leitura da redação final.
11/06/1964 Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão.
11/06/1964 Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final.
30/08/1963 Publicado no DCN2 Páginas 5966
Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia.
27/08/1963 Publicado no DCN2 Páginas 5818
Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões.
03/08/1961 Publicado no DCN2 Páginas 5366
Distribuido ao Sr. Tarso Dutra.
21/07/1961 Publicado no DCN2 Páginas 4984
Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto.
06/04/1961 Publicado no DCN2 Páginas 2186
Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas.
31/10/1959 Publicado no DCN2 Páginas 7910
Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações.
06/06/1959 Publicado no DCN2 Páginas 2718
Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC.
30/05/1959 Publicado no DCN2 Páginas 2482
Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda.
23/05/1959 Publicado no DCN2 Páginas 2229
Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil.
08/05/1957 Publicado no DCN2 Páginas 2649
Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
13/04/1957 Publicado no DCN2 Páginas 2066
Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça.
13/02/1957 Publicado no DCN2 Páginas 518
Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira.
12/12/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1
Parecer aprovado com emendas ao Projeto.
28/11/1956 Publicado no DCN2 Páginas 1
Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação.
04/02/1956 Publicado no DCN2 Páginas 866
Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56.
22/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 195
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação.
22/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 195
Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956.
22/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 190
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
21/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 188
Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
20/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 164
2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária.
17/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 127
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
10/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 68
Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara.
10/01/1956 Publicado no DCN2 Páginas 68
Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
14/10/1955 Publicado no DCN2 Páginas 2452
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PL 1005/1956
Data de Leitura:
13/10/1955
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO BANCARIO, SUBSTITUIÇÃO, CONTABILIDADE, LIVRO DIARIO, ESCRITURAÇÃO MERCANTIL, LIVRO BALANCETES DIARIOS E BALANÇOS, CARACTERISTICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EFICACIA, LANÇAMENTO, EFETIVAÇÃO, CORRELAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO CONTABIL.
14/03/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
22/11/1965
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 4843 de 22/11/1965.
15/10/1965
Ação:
Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel.
Publicado no DCN2 Páginas 3449
30/08/1965
Ação:
Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação.
Publicado no DCN2 Páginas 2880
27/08/1965
Ação:
Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi.
Publicado no DCN2 Páginas 2860
11/08/1965
Ação:
Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 2645
15/07/1965
Ação:
Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá.
Publicado no DCN2 Páginas 2470
15/07/1965
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar.
Publicado no DCN2 Páginas 2470
03/08/1964
Ação:
Leitura do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PL/1005/56). Distribuido às Comissões de Economia e de Finanças.
21/07/1964
Ação:
Redação final aprovada. Ao Senado.
Publicado no DCN2 Páginas 5622
17/07/1964
Ação:
Leitura da redação final.
Publicado no DCN2 Páginas 5501
10/06/1964
Ação:
Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final.
Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
10/06/1964
Ação:
Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão.
Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
29/08/1963
Ação:
Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia.
Publicado no DCN2 Páginas 5966
21/08/1963
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões.
Publicado no DCN2 Páginas 5818
04/07/1961
Ação:
Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 4984
02/07/1961
Ação:
Distribuido ao Sr. Tarso Dutra.
Publicado no DCN2 Páginas 5366
03/04/1961
Ação:
Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas.
Publicado no DCN2 Páginas 2186
30/10/1959
Ação:
Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações.
Publicado no DCN2 Páginas 7910
05/06/1959
Ação:
Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC.
Publicado no DCN2 Páginas 2718
29/05/1959
Ação:
Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda.
Publicado no DCN2 Páginas 2482
19/05/1959
Ação:
Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil.
Publicado no DCN2 Páginas 2229
10/05/1957
Ação:
Comissão de Constituição e Justiça. Distribuido ao Deputado Tarso Dutra, relator.
07/05/1957
Ação:
Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN2 Páginas 2649
12/04/1957
Ação:
Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça.
Publicado no DCN2 Páginas 2066
12/02/1957
Ação:
Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira.
Publicado no DCN2 Páginas 518
06/12/1956
Ação:
Parecer aprovado com emendas ao Projeto.
Publicado no DCN2 Páginas 1
20/11/1956
Ação:
Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação.
Publicado no DCN2 Páginas 1
03/02/1956
Ação:
Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56.
Publicado no DCN2 Páginas 866
27/01/1956
Ação:
Ofício 58 de 1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
21/01/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956.
Publicado no DCN2 Páginas 195
21/01/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação.
Publicado no DCN2 Páginas 195
21/01/1956
Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
Publicado no DCN2 Páginas 190
20/01/1956
Situação:
APROVADA
Ação:
Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
Publicado no DCN2 Páginas 188
19/01/1956
Ação:
2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária.
Publicado no DCN2 Páginas 164
16/01/1956
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
Publicado no DCN2 Páginas 127
09/01/1956
Ação:
Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
Publicado no DCN2 Páginas 68
09/01/1956
Ação:
Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara.
Publicado no DCN2 Páginas 68
13/10/1955
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
Publicado no DCN2 Páginas 2452
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:50