Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1955
- Autoria
- Senador Moura Andrade (/)
- Norma Gerada
- Lei nº 4.843 de 19/11/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.843 de 19/11/1965
- Último estado:
- 22/11/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 30/1955
- Autor:
- Senador Moura Andrade (/)
- Data:
- 13/10/1955
- Descrição/Ementa
- Autoriza os estabelecimentos bancários a substituirem, em suas contabilidades, o livro Diário de escrituração mercantil pelo livro Balancetes Diários e Balanços, cujas características define: atribui eficácia probatória aos lançamentos efetuados segundo sistema de partidas ou vouchers e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 3449 | Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel. |
| 31/08/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 2880 | Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação. |
| 28/08/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 2860 | Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi. |
| 12/08/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 2645 | Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação. |
| 16/07/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 2470 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar. |
| 16/07/1965 | Publicado no DCN2 Páginas 2470 | Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá. |
| 22/07/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 5622 | Redação final aprovada. Ao Senado. |
| 18/07/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 5501 | Leitura da redação final. |
| 11/06/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142 | Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão. |
| 11/06/1964 | Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142 | Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final. |
| 30/08/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 5966 | Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia. |
| 27/08/1963 | Publicado no DCN2 Páginas 5818 | Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões. |
| 03/08/1961 | Publicado no DCN2 Páginas 5366 | Distribuido ao Sr. Tarso Dutra. |
| 21/07/1961 | Publicado no DCN2 Páginas 4984 | Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto. |
| 06/04/1961 | Publicado no DCN2 Páginas 2186 | Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas. |
| 31/10/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 7910 | Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações. |
| 06/06/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2718 | Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC. |
| 30/05/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2482 | Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda. |
| 23/05/1959 | Publicado no DCN2 Páginas 2229 | Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil. |
| 08/05/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2649 | Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/04/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 2066 | Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 13/02/1957 | Publicado no DCN2 Páginas 518 | Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira. |
| 12/12/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1 | Parecer aprovado com emendas ao Projeto. |
| 28/11/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 1 | Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação. |
| 04/02/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 866 | Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56. |
| 22/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 195 | Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação. |
| 22/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 195 | Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956. |
| 22/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 190 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 21/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 188 | Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação. |
| 20/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 164 | 2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária. |
| 17/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 127 | 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 68 | Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara. |
| 10/01/1956 | Publicado no DCN2 Páginas 68 | Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães. |
| 14/10/1955 | Publicado no DCN2 Páginas 2452 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PL 1005/1956
- Data de Leitura:
- 13/10/1955
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO BANCARIO, SUBSTITUIÇÃO, CONTABILIDADE, LIVRO DIARIO, ESCRITURAÇÃO MERCANTIL, LIVRO BALANCETES DIARIOS E BALANÇOS, CARACTERISTICA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EFICACIA, LANÇAMENTO, EFETIVAÇÃO, CORRELAÇÃO, SISTEMA, REGISTRO CONTABIL.
- 14/03/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1965
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 4843 de 22/11/1965.
- 15/10/1965
- Ação:
- Leitura do Parecer 1135 de 195 da Comissão de Redação, apresentando a redação final da emenda. Relator: Menezes Pimentel.
- Publicado no DCN2 Páginas 3449
- 30/08/1965
- Ação:
- Discussão única. Discussão encerrada após falar o Senador Vivaldo Lima, voltando à Comissão de Redação, em virtude de recebimento de emenda de redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2880
- 27/08/1965
- Ação:
- Leitura do Parecer 1033 de 1965 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Edmundo Levi.
- Publicado no DCN2 Páginas 2860
- 11/08/1965
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados com retificação do artigo 8º e a supressão da parte final do § 2º, do artigo 5º, sugeridos pela Comissão de Finanças, após falar o Senador Mem de Sá. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 2645
- 15/07/1965
- Ação:
- Leitura do Parecer 924 de 1965 da Comissão de Finanças, alegando que a matéria escapa à competência da Comissão. Relator: Mem de Sá.
- Publicado no DCN2 Páginas 2470
- 15/07/1965
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 923 de 1965 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto com as emendas da Câmara dos Deputados. Relator: Jefferson de Aguiar.
- Publicado no DCN2 Páginas 2470
- 03/08/1964
- Ação:
- Leitura do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto (PL/1005/56). Distribuido às Comissões de Economia e de Finanças.
- 21/07/1964
- Ação:
- Redação final aprovada. Ao Senado.
- Publicado no DCN2 Páginas 5622
- 17/07/1964
- Ação:
- Leitura da redação final.
- Publicado no DCN2 Páginas 5501
- 10/06/1964
- Ação:
- Aprovados: emendas da Constituição de Economia, emendas da Constituição de Justiça e Projeto aprovado. À redação final.
- Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
- 10/06/1964
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Fala o Deputado Tenório Cavalcante. Não havendo mais oradores inscritos, é encerrada a discussão.
- Publicado no DCN2 Páginas 4140-4142
- 29/08/1963
- Ação:
- Leitura dos pareceres: com emendas, da Comissão de Economia; pela constitucionalidade, com emenda ao artigo 2, da Comissão de Justiça; da Comissão de Legislação Social, com emenda ao artigo 5°, § 2º e subemenda a emenda da Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 5966
- 21/08/1963
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o parecer favorável do Relator, Sr. Tarso Dutra. Vai à Seção de Comissões.
- Publicado no DCN2 Páginas 5818
- 04/07/1961
- Ação:
- Aprovado, unanimamente, parecer do Relator pela consitucionalidade e aprovação com emenda ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 4984
- 02/07/1961
- Ação:
- Distribuido ao Sr. Tarso Dutra.
- Publicado no DCN2 Páginas 5366
- 03/04/1961
- Ação:
- Redistribuído ao Sr. San Tiago Dantas.
- Publicado no DCN2 Páginas 2186
- 30/10/1959
- Ação:
- Leitura do ofício de 21/10/1959, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações.
- Publicado no DCN2 Páginas 7910
- 05/06/1959
- Ação:
- Ofício 662 de 1959, encaminhado ao Ministério da Fazenda, solicitando informações à SUMOC.
- Publicado no DCN2 Páginas 2718
- 29/05/1959
- Ação:
- Deferido ofício da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações à SUMOC, por intermédio do Ministério da Fazenda.
- Publicado no DCN2 Páginas 2482
- 19/05/1959
- Ação:
- Aprovação do Requerimento do Relator, Abelardo Jurema, solicitando informações ao Banco do Brasil.
- Publicado no DCN2 Páginas 2229
- 10/05/1957
- Ação:
- Comissão de Constituição e Justiça. Distribuido ao Deputado Tarso Dutra, relator.
- 07/05/1957
- Ação:
- Deferido o ofício da Comissão de Legislação Social, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2649
- 12/04/1957
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o Requerimento do Deputado Oswaldo Lima, solicitando audiência da Comissão de Legislação Social e da Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN2 Páginas 2066
- 12/02/1957
- Ação:
- Leitura do Parecer da Comissão de Economia apresentando emendas ao Projeto. Relator: Quirino Ferreira.
- Publicado no DCN2 Páginas 518
- 06/12/1956
- Ação:
- Parecer aprovado com emendas ao Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 1
- 20/11/1956
- Ação:
- Parecer favorável da Comissão de Economia. Relator: Quirino Ferreira. Adiada a votação.
- Publicado no DCN2 Páginas 1
- 03/02/1956
- Ação:
- Leitura na Câmara dos Deputados. À Comissão de Economia. O Projeto tornou-se 1005/56.
- Publicado no DCN2 Páginas 866
- 27/01/1956
- Ação:
- Ofício 58 de 1956 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 21/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Redação final aprovada nos termos do Requerimento 42 de 1956.
- Publicado no DCN2 Páginas 195
- 21/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura e aprovação do Requerimento 42 de 1956, do Senador Rui Carneiro, solicitando dispensa de publicação para imediata discussão e votação.
- Publicado no DCN2 Páginas 195
- 21/01/1956
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 71 de 1956 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN2 Páginas 190
- 20/01/1956
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 188
- 19/01/1956
- Ação:
- 2ª Discussão. Encerrada a discussão por ter se esgotado o tempo da sessão ordinária.
- Publicado no DCN2 Páginas 164
- 16/01/1956
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 127
- 09/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 19 de 1956 da Comissão de Economia, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alô Guimarães.
- Publicado no DCN2 Páginas 68
- 09/01/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 18 de 1956 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Armando Câmara.
- Publicado no DCN2 Páginas 68
- 13/10/1955
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia.
- Publicado no DCN2 Páginas 2452
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:50